Categoria Objeto Data Arquivo

LEI

Lei-863 Autoriza reajuste de vencimentos e subsídios-Executivo

2024/02/21

21/02/2024

LEI

Lei-864 Autoriza reajuste de vencimentos e subsídios-Legislativo

2024/02/21

21/02/2024

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 039 - Altera o Código Tributário Municipal

2023/12/13

13/12/2023

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 040 - Altera a LC 036 de 2021 TRSD

2023/12/13

13/12/2023

LEI

Lei-862 Doação de materiais escolares a alunos

2023/12/13

13/12/2023

LEI

Lei-860 Dispõe sobre licenciamento ambiental e taxas

2023/12/12

12/12/2023

LEI

Lei-861 Autoriza Crédito Ad Suplem por Excesso Arrecadação

2023/12/12

12/12/2023

LEI

Lei-856 Revisão do PPA Etapa 2024

2023/12/06

06/12/2023

LEI

Lei-857 Revisão da LDO-2024

2023/12/06

06/12/2023

LEI

Lei-858 LOA para o Exercício de 2024

2023/12/06

06/12/2023

LEI

Lei-859 Autoriza alterações orçamentárias para 2024

2023/12/06

06/12/2023

LEI

Lei-851 Aprova o Plano Municipal de Cultura - PMC

2023/11/29

29/11/2023

LEI

Lei-852 Dispõe sobre ampliação de vagas PCCR Educação

2023/11/29

29/11/2023

LEI

Lei-853 Dispõe sobre ampliação de vagas PCCR Quadro Geral

2023/11/29

29/11/2023

LEI

Lei-854 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial

2023/11/29

29/11/2023

LEI

Lei-855 Declara de Utilidade Pública a Associação Rio do Ouro

2023/11/29

29/11/2023

LEI

Lei-850 Altera a Lei-830-autoriza desapropriação de imóveis

2023/11/22

22/11/2023

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 038 - REFIS 2023

2023/11/07

07/11/2023

LEI

Lei-848 Eleva percentual de alterações orçamentárias

2023/11/07

07/11/2023

LEI

Lei-849 Ratifica a 2ª Alteração Contratual do CIDESA

2023/11/07

07/11/2023

LEI

Lei-847 Autoriza Permuta de Imóveis

2023/10/09

09/10/2023

LEI

Lei-843 - LDO para o Exercício de 2024

2023/09/20

20/09/2023

LEI

Lei-844 Autoriza pagto por serviços extraordinário a servidores

2023/09/20

20/09/2023

LEI

Lei-845 Dispõe sobre Profissionais de Enfermagem

2023/09/20

20/09/2023

LEI

Lei-846 Inclui nova Fonte de Recursos no Orçamento

2023/09/20

20/09/2023

LEI

Lei-841 Sobreaviso Técnico em Radiologia

2023/08/22

22/08/2023

LEI

Lei-842 Ajuda de Custo Pacientes

2023/08/22

22/08/2023

LEI

Lei-839 Alteração da Lei 724 - PCCR da Saúde

2023/07/06

06/07/2023

LEI

Lei-840 Denomina o Centro de Múltiplo Uso

2023/07/06

06/07/2023

LEI

Lei-835 Autoriza Crédito Ad. Suplementar por excesso de arrecad

2023/06/27

27/06/2023

LEI

Lei-836 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial

2023/06/27

27/06/2023

LEI

Lei-837 Altera a Lei 723 - PCCR da Educação

2023/06/27

27/06/2023

LEI

Lei-838 Alteração da Lei 724 - PCCR da Saúde

2023/06/27

27/06/2023

LEI

Lei-834 Regulamenta o Controle Interno da Câmara

2023/06/07

07/06/2023

LEI

Lei-831 Autoriza reajuste de vencimentos e subsídios

2023/05/16

16/05/2023

LEI

Lei-832 Autoriza reajuste a servidores e agentes do Legislativo

2023/05/16

16/05/2023

LEI

Lei-833 Dispõe sobre criação e denominação de ruas

2023/05/16

16/05/2023

LEI

Lei-829 Autoriza Crédito Adicional Especial

2023/04/19

19/04/2023

LEI

Lei-830 Autoriza desapropriação de imóveis

2023/04/19

19/04/2023

LEI

Lei-826 Altera a Lei nº 051 de 1998 - Cmdca-Ctdca-Fmdca

2023/03/21

21/03/2023

LEI

Lei-827 Dispõe sobre o Conselho Tutelar de União do Sul

2023/03/21

21/03/2023

LEI

Lei-828 Autoriza Crédito Ad Suplementar por Superávit Financeiro

2023/03/21

21/03/2023

LEI

Lei-820 Altera o art. 51 da Lei nº 722 de 2019 PCCR do Quadro Geral

2023/02/15

15/02/2023

LEI

Lei-821 Cria cargo de Gestor Municipal de Convênios

2023/02/15

15/02/2023

LEI

Lei-822 Cria cargo de Gestor de TI

2023/02/15

15/02/2023

LEI

Lei-823 Alteração do Art 9º da Lei 728 de 2019

2023/02/15

15/02/2023

LEI

Lei-824 Autoriza Revisão Geral de Vencimentos e Subsídios - Executivo

2023/02/15

15/02/2023

LEI

Lei-825 Autoriza Revisão Geral de Vencimentos e Subsídios - Legislativo

2023/02/15

15/02/2023

LEI

Lei-816 Autoriza Locação de Imóvel

2023/02/02

02/02/2023

LEI

Lei-817 Alteração do PCCR da Educação

2023/02/02

02/02/2023

LEI

Lei-818 Dispõe sobre ampliação de vagas PCCR Educação

2023/02/02

02/02/2023

LEI

Lei-819 Dispõe sobre ampliação de vagas PCCR Quadro Geral

2023/02/02

02/02/2023

LEI

Lei-812 Revisão do PPA Etapa 2023

2022/12/14

14/12/2022

LEI

Lei-813 Revisão da LDO-2023

2022/12/14

14/12/2022

LEI

Lei-814 LOA para o Exercício de 2023

2022/12/14

14/12/2022

LEI

Lei-815 Autoriza alterações orçamentárias para 2023

2022/12/14

14/12/2022

LEI

Lei-811 Eleva percentual para Remanejamentos Orçamentários

2022/12/06

06/12/2022

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 037 - REFIS 2022

2022/10/20

20/10/2022

LEI

Lei-810 Autoriza doação de bens móveis inservíveis

2022/10/20

20/10/2022

LEI

Lei-808 Autoriza Crédito Ad Suplem por Excesso Arrecadação

2022/09/27

27/09/2022

LEI

Lei-809 Dispõe sobre criação e denominação de rua

2022/09/27

27/09/2022

LEI

Lei-806 Dispõe sobre ampliação de vaga PCCR Saúde

2022/09/26

26/09/2022

LEI

Lei-807 LDO para o Exercício de 2023

2022/09/26

26/09/2022

LEI

Lei-805 Declara de Utilidade Pública a Associação que menciona

2022/09/06

06/09/2022

LEI

Lei-804 Autoriza abertura de credito suplementar - Câmara

2022/08/25

25/08/2022

LEI

Lei-802 Autoriza Crédito Ad Supl por Excesso Arrecadação

2022/08/17

17/08/2022

LEI

Lei-803 Altera a Lei nº 723 de 25-09-2019

2022/08/17

17/08/2022

LEI

Lei-801 Dispõe sobre ampliação de vagas PCCR Saúde

2022/06/22

22/06/2022

LEI

Lei-799 Altera a Lei nº 787 ref limpeza urbana

2022/06/14

14/06/2022

LEI

Lei-800 Dispõe sobre valores e forma de concessão de Diárias

2022/06/14

14/06/2022

LEI

Lei-798 Autoriza desapropriação de imóvel para ETE

2022/05/04

04/05/2022

LEI

Lei-793 Cria o cargo de Conselheiro Tutelar

2022/04/12

12/04/2022

LEI

Lei-794 Concede Piso Salarial ao Técnico em Radiologia

2022/04/12

12/04/2022

LEI

Lei-795 Dispõe sobre ampliação de vagas PCCR Educação

2022/04/12

12/04/2022

LEI

Lei-796 Dispõe sobre ampliação de vagas PCCR Educação

2022/04/12

12/04/2022

LEI

Lei-797 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial

2022/04/12

12/04/2022

LEI

Lei-789 Cria o cargo de Secretário Adjunto

2022/03/23

23/03/2022

LEI

Lei-790 Dispõe sobre ampliação de vagas PCCR Educação

2022/03/23

23/03/2022

LEI

Lei-791 Doação com Encargos - Sheffer

2022/03/23

23/03/2022

LEI

Lei-792 Autoriza Crédito Ad Suplementar por Superávit Financeiro

2022/03/23

23/03/2022

LEI

Lei-788 PCCR da Câmara Municipal

2022/03/04

04/03/2022

LEI

Lei-783 Dispõe sobre ampliação de vagas PCCR Educação

2022/02/22

22/02/2022

LEI

Lei-784 Dispõe sobre ampliação de vagas PCCR Quadro Geral

2022/02/22

22/02/2022

LEI

Lei-784 Dispõe sobre ampliação de vagas PCCR Quadro Geral

2022/02/22

22/02/2022

LEI

Lei-785 Dispõe sobre ampliação de vagas PCCR Saúde

2022/02/22

22/02/2022

LEI

Lei-786 Autoriza aplicação de RGA sobre gratificação de Conselheiros Tutelares

2022/02/22

22/02/2022

LEI

Lei-787 Dispõe sobre limpeza de terrenos e outros imóveis

2022/02/22

22/02/2022

LEI

Lei-780 Autoriza Revisão Geral de Vencimentos e Subsídios - Executivo

2022/01/21

21/01/2022

LEI

Lei-781 Autoriza Revisão Geral de Vencimentos e Subsídios - Legislativo

2022/01/21

21/01/2022

LEI

Lei-782 Dispõe sobre cargos em extinção e extinção de vagas

2022/01/21

21/01/2022

LEI

Lei-778 LOA para o Exercício de 2022

2021/12/09

09/12/2021

LEI

Lei-779 Autoriza alterações orçamentárias para 2022

2021/12/09

09/12/2021

LEI

Lei-776 Declaração de Utilidade Pública Associação Nova Conquista

2021/12/07

07/12/2021

LEI

Lei-771 Autoriza Crédito Ad Suplem por Excesso Arrecadação

2021/11/25

25/11/2021

LEI

Lei-772 Autoriza Crédito Adicional Especial COVID-Programa

2021/11/25

25/11/2021

LEI

Lei-773 Autoriza participação do município no CIDESA

2021/11/25

25/11/2021

LEI

Lei-774 Sistema Único de Assistência Social-SUAS do município

2021/11/25

25/11/2021

LEI

Lei-775 Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais

2021/11/25

25/11/2021

LEI

Lei-770 Autoriza doação de imóvel ao Estado

2021/10/05

05/10/2021

LEI

Lei-769 Autoriza Crédito Adicional Especial

2021/09/29

29/09/2021

LEI

Lei-768 LDO para o Exercício de 2022

2021/09/17

17/09/2021

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 036 - Taxa de Recolhimento de Residuos Sólidos

2021/07/15

15/07/2021

LEI

Lei-767 Aprova o Plano PRGIRS

2021/07/15

15/07/2021

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 035 - REFIS 2021

2021/07/08

08/07/2021

LEI

Lei-765 Alteração da Lei de Criação do CMC

2021/07/08

08/07/2021

LEI

Lei-766 Criação do Sistema Municipal de Cultura

2021/07/08

08/07/2021

LEI

Lei-763 Altera a Lei-369 Gestão do SUS e CMS

2021/05/24

24/05/2021

LEI

Lei-764 Convênio com LAR DO IDOSO

2021/05/24

24/05/2021

LEI

Lei-762 Reformulação do Conselho CACS-FUNDEB

2021/04/28

28/04/2021

LEI

Lei-761 Autoriza Crédito Ad Suplementar por Superávit Financeiro

2021/03/03

03/03/2021

LEI

Lei-760 Autoriza Subvenção Social a Rádio Unisul

2021/01/25

25/01/2021

LEI

Lei-759 Declaração de Utilidade Pública Associação Ouro Branco

2020/12/16

16/12/2020

LEI

Lei-754 Altera a Lei nº 722 de 2019

2020/12/10

10/12/2020

LEI

Lei-755 Revisão do PPA Etapa 2021

2020/12/10

10/12/2020

LEI

Lei-756 Revisão da LDO-2021

2020/12/10

10/12/2020

LEI

Lei-757 LOA do Exercício de 2021

2020/12/10

10/12/2020

LEI

Lei-758 Autoriza Alterações Orçamentárias 2021

2020/12/10

10/12/2020

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 034 - Altera a Lei Complementar 031-2019

2020/11/25

25/11/2020

LEI

Lei-752 Autoriza compensação de valores ref CIP

2020/11/25

25/11/2020

LEI

Lei-753 Autoriza retorno de Sindicato aos Conselhos Municipais

2020/11/25

25/11/2020

LEI

Lei-751 Autoriza Crédito Adicional Suplementar COVID

2020/10/26

26/10/2020

LEI

Lei-750 Dispõe sobre Agentes ACS e ACE - ATUALIZADA MARÇO-2023

2020/10/21

21/10/2020

LEI

Lei-748 Altera a Lei 671, de 19 de Dezembro de 2017

2020/10/08

08/10/2020

LEI

Lei-749 Dispõe sobre Aprovação de Loteamento

2020/10/08

08/10/2020

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 033 - REFIS 2020

2020/09/28

28/09/2020

LEI

Lei-746 Desmembramento Chácaras da Área 16

2020/09/28

28/09/2020

LEI

Lei-747 LDO para o Exercício de 2021

2020/09/28

28/09/2020

LEI

Lei-745 Autoriza abertura de credito suplementar

2020/08/18

18/08/2020

LEI

Lei-744 Crédito Adicional Especial COVID-Programa

2020/07/23

23/07/2020

LEI

Lei-741 Denomina o Centro Recreativo Esportivo Ertile Spanholi

2020/07/09

09/07/2020

LEI

Lei-742 Concede título gratuito as famílias de baixa renda

2020/07/09

09/07/2020

LEI

Lei-743 Institui o Programa de Incentivo à Piscicultura

2020/07/09

09/07/2020

LEI

Lei-740 Altera a Lei 724-PCCR Saúde

2020/05/21

21/05/2020

LEI

Lei-739 Autoriza Crédito Ad Suplem - Superávit Financeiro

2020/04/30

30/04/2020

LEI

Lei-738 Altera a Lei nº 192 de 24-11-2003

2020/03/04

04/03/2020

LEI

Lei-737 Autoriza Crédito Ad Suplem - Superávit Financeiro

2020/02/18

18/02/2020

LEI

Lei-735 Altera dispositivos da LOA-2020

2020/02/04

04/02/2020

LEI

Lei-736 Reajuste dos Professores para 2020

2020/02/04

04/02/2020

LEI

Lei-731 Denomina Bairro Anício Romão o Setor Industrial

2019/12/11

11/12/2019

LEI

Lei-732 Revisão do PPA Etapa 2020

2019/12/11

11/12/2019

LEI

Lei-733 Revisão da LDO-2020

2019/12/11

11/12/2019

LEI

Lei-734 LOA do Exercício de 2020

2019/12/11

11/12/2019

LEI

Lei-730 Altera o art. 1º da Lei nº 728 de 03-12-2019

2019/12/10

10/12/2019

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 031 - Novo Código Tributário Municipal

2019/12/09

09/12/2019

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 032 - Novo Código de Posturas

2019/12/09

09/12/2019

LEI

Lei-729 Nova Planta Genérica de Valores de Imóveis

2019/12/09

09/12/2019

LEI

Lei-728 Autoriza doação de área para habitações

2019/12/03

03/12/2019

LEI

Lei-727 Autoriza Cessão de Uso de Imóvel

2019/11/06

06/11/2019

LEI

Lei-726 Autoriza Crédito Adicional Especial

2019/10/09

09/10/2019

LEI

Lei-725 Autoriza Pagto extra a Servidores

2019/09/30

30/09/2019

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 029 - ESTATUTO dos Servidores Municipais

2019/09/25

25/09/2019

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 030 - REFIS 2019

2019/09/25

25/09/2019

LEI

Lei-722 PCCR DO QUADRO GERAL ATUALIZADA NOVEMBRO-2023

2019/09/25

25/09/2019

LEI

Lei-723 PCCR DA EDUCAÇÃO - ATUALIZADO NOVEMBRO-2023

2019/09/25

25/09/2019

LEI

Lei-724 PCCR DA SAÚDE - ATUALIZADO JULHO-2023

2019/09/25

25/09/2019

LEI

Lei-721 Autoriza Crédito Adicional Especial

2019/09/20

20/09/2019

LEI

Lei-720 LDO para o Exercício de 2020

2019/09/05

05/09/2019

LEI

Lei-719 Denomina o Centro de Eventos

2019/07/16

16/07/2019

LEI

Lei-718 Dispõe sobre criação de rua

2019/07/04

04/07/2019

LEI

Lei-712 Autoriza Crédito Adicional Especial

2019/06/06

06/06/2019

LEI

Lei-713 Altera a Lei nº 051 ref. CMDCA

2019/06/06

06/06/2019

LEI

Lei-714 Altera a Lei nº 333 referente CMH

2019/06/06

06/06/2019

LEI

Lei-715 Altera a Lei nº 190 referente CMDRS

2019/06/06

06/06/2019

LEI

Lei-716 Altera a Lei nº 586 referente CMDI

2019/06/06

06/06/2019

LEI

Lei-717 Altera a Lei nº 415 referente CMMA

2019/06/06

06/06/2019

LEI

Lei-711 Altera as Lei nºs 051 e 710 ref. Conselho Tutelar

2019/05/23

23/05/2019

LEI

Lei-710 Dispõe sobre o Conselho Tutelar

2019/04/17

17/04/2019

LEI

Lei-709 Campanha de Orientação sobre os males do Narguilé

2019/04/08

08/04/2019

LEI

Lei-708 Altera a Lei 268 do CME

2019/03/14

14/03/2019

LEI

Lei-707 Desmembramento Lote 08 do Parque Industrial

2019/02/19

19/02/2019

LEI

Lei-704 Altera PCCV da Educação

2019/02/06

06/02/2019

LEI

Lei-705 Autoriza Créd. Ad. Especial por Superávit Financeiro

2019/02/06

06/02/2019

LEI

Lei-706 Autoriza Cessão de Uso de Veículo

2019/02/06

06/02/2019

LEI

Lei-700 Fixa novo valor para ACS e ACE

2019/01/24

24/01/2019

LEI

Lei-701 Altera dispositivos da LOA-2019

2019/01/24

24/01/2019

LEI

Lei-702 Reajuste dos Professores para 2019

2019/01/24

24/01/2019

LEI

Lei-703 Verba Indeniz. Profissionais do NASF

2019/01/24

24/01/2019

LEI

Lei-699 LOA do Exercício de 2019

2018/12/05

05/12/2018

LEI

Lei-695 Contrato de Rateio com CPSVTP

2018/12/04

04/12/2018

LEI

Lei-696 Autoriza Créd. Ad. Supl. por excesso arrecad

2018/12/04

04/12/2018

LEI

Lei-697 Revisão do PPA etapa 2019

2018/12/04

04/12/2018

LEI

Lei-698 Revisão da LDO-2019

2018/12/04

04/12/2018

LEI

Lei-694 Autoriza Processo Seletivo 01-2018

2018/11/13

13/11/2018

LEI

Lei-693 Protocolo de Prescrição de Enfermagem

2018/10/03

03/10/2018

LEI

Lei-693-1 - Anexo Único

2018/10/03

03/10/2018

LEI

Lei-692 Institui a Política Municipal de Saneamento Básico

2018/10/02

02/10/2018

LEI

Lei-691 LDO para o Exercício de 2019

2018/09/19

19/09/2018

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 028 - REFIS 2018

2018/09/18

18/09/2018

LEI

Lei-690 Autoriza Créd. Ad. Supl. por Superávit Financeiro

2018/09/18

18/09/2018

LEI

Lei-687 Aprova Notas Técnicas ref Plano Mun Educação

2018/08/22

22/08/2018

LEI

Lei-688 Declaração de Utilidade Pública - IEAD

2018/08/22

22/08/2018

LEI

Lei-689 Autoriza Crédito Adicional Especial

2018/08/22

22/08/2018

LEI

Lei-686 Autoriza Crédito Adicional Especial

2018/07/17

17/07/2018

LEI

Lei-685 Cria o Fundo Municipal de Educação - FMEUS

2018/06/05

05/06/2018

LEI

Lei-684 Autoriza Crédito Adicional Especial

2018/05/22

22/05/2018

LEI

Lei-683 Autoriza Crédito Adic Suplem - Excesso Arrec

2018/05/08

08/05/2018

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 027 - Altera a LC nº 011 de 2009

2018/04/06

06/04/2018

LEI

Lei-681 Autoriza Filiação à UNDIME

2018/04/06

06/04/2018

LEI

Lei-682 Conselho Mun de Proteção e Defesa Civil

2018/04/06

06/04/2018

LEI

Lei-677 Autoriza Subvenção Social a Rádio Unisul

2018/03/20

20/03/2018

LEI

Lei-678 Altera a Lei 551 - PCCV Educação

2018/03/20

20/03/2018

LEI

Lei-679 Altera a Lei 550 - PCCV Admin

2018/03/20

20/03/2018

LEI

Lei-680 Cria Fundo Municipal do FUNDEB - revogada

2018/03/20

20/03/2018

LEI

Lei-676 Autoriza aquisição de imóvel

2018/03/13

13/03/2018

LEI

Lei-674 Altera dispositivos da LOA-2018

2018/02/21

21/02/2018

LEI

Lei-675 Reajuste dos Professores para 2018

2018/02/21

21/02/2018

LEI

Lei-673 Verba Indenizatória a Vereadores

2017/12/20

20/12/2017

LEI

Lei-666 Cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM

2017/12/19

19/12/2017

LEI

Lei-667 Autoriza Acordo Judicial I

2017/12/19

19/12/2017

LEI

Lei-668 Ratifica Acordo Judicial II

2017/12/19

19/12/2017

LEI

Lei-669 Licenciamento Ambiental e Taxas

2017/12/19

19/12/2017

LEI

Lei-670 Altera a Lei nº 415 do CMMA

2017/12/19

19/12/2017

LEI

Lei-671 Autoriza doação de área para casas populares

2017/12/19

19/12/2017

LEI

Lei-672 Dispõe sobre Contrato de Rateio com CPSVTP

2017/12/19

19/12/2017

LEI

Lei-665 Garante 13º Subsídio e Férias aos Secretários

2017/12/08

08/12/2017

LEI

Lei-662 Dispõe sobre o PPA 2018-2021

2017/12/04

04/12/2017

LEI

Lei-663 LOA do Exercício de 2018

2017/12/04

04/12/2017

LEI

Lei-664 Autoriza Cessão de Uso de Veículo

2017/12/04

04/12/2017

LEI

Lei-660 Altera a Lei 551 PCCV Educação

2017/11/17

17/11/2017

LEI

Lei-661 Autoriza Processo Seletivo

2017/11/17

17/11/2017

LEI

Lei-659 Autoriza Crédito Adicional Especial

2017/10/23

23/10/2017

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 026 - Altera o Codigo Tributário

2017/09/29

29/09/2017

LEI

Lei-658 Cria órgão e cargo - Assessoria de Comunicação

2017/09/21

21/09/2017

LEI

Lei-656 Incentivo da Saúde - PMAQ

2017/09/19

19/09/2017

LEI

Lei-657 Autoriza Crédito Adicional Especial

2017/09/19

19/09/2017

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 025 - REFIS 2017

2017/08/25

25/08/2017

LEI

Lei-655 LDO para o Exercício de 2018

2017/08/25

25/08/2017

LEI

Lei-654 Cria nova vaga de Médico

2017/08/07

07/08/2017

LEI

Lei-652 Autoriza Cr. Adic. Especial (PAR)

2017/07/14

14/07/2017

LEI

Lei-653 Altera a Lei 550 PCCV Prefeitura

2017/07/14

14/07/2017

LEI

Lei-650 Autoriza aquisição de imóvel

2017/06/20

20/06/2017

LEI

Lei-651 Autoriza Crédito Adicional Especial

2017/06/20

20/06/2017

LEI

Lei-649 Aprova desmembramento de imóvel

2017/06/02

02/06/2017

LEI

Lei-646 Altera a Lei 552 PCCV Saúde

2017/05/19

19/05/2017

LEI

Lei-647 Altera a Lei 550 PCCV Prefeitura

2017/05/19

19/05/2017

LEI

Lei-648 Autoriza Credito Adicional Especial

2017/05/19

19/05/2017

LEI

Lei-645 Reposição salarial servidores Legislativo

2017/04/20

20/04/2017

LEI

Lei-642 Autoriza Revisão Geral Vencimentos

2017/04/19

19/04/2017

LEI

Lei-643 Autoriza convênio com o Mun de Sinop

2017/04/19

19/04/2017

LEI

Lei-644 Cria o cargo de Engenheiro Civil

2017/04/19

19/04/2017

LEI

Lei-640 Altera a Lei 551 - PCCV Educação

2017/04/11

11/04/2017

LEI

Lei-641 Autoriza Filiação à UNDIME

2017/04/11

11/04/2017

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 024 - Altera a Lei Complementar 015 - REVOGADA

2017/03/24

24/03/2017

LEI

Lei-639 Altera a Lei 550 - PCCV Prefeitura

2017/03/20

20/03/2017

LEI

Lei-637 Reajuste dos Professores para 2017

2017/02/20

20/02/2017

LEI

Lei-638 Altera a Lei 551 - PCCV Educação

2017/02/20

20/02/2017

LEI

Lei-635 Consórcio Público de Saúde

2017/02/10

10/02/2017

LEI

Lei-636 Autoriza Cred Ad Esp Regularização Cemitério

2017/02/10

10/02/2017

LEI

Lei-633 Autoriza Processo Seletivo

2017/01/03

03/01/2017

LEI

Lei-634 Altera dispositivos da LOA-2017

2017/01/03

03/01/2017

LEI

Lei-632 LOA do Exercício de 2017

2016/12/12

12/12/2016

LEI

Lei-629 Reduz jornada de servidores

2016/12/09

09/12/2016

LEI

Lei-630 Autoriza convênio com AGER Sinop

2016/12/09

09/12/2016

LEI

Lei-631 Autoriza Créd Ad Supl - excesso arrec

2016/12/09

09/12/2016

LEI

Lei-628 Altera a Lei nº 190 do CMDRS

2016/12/07

07/12/2016

LEI

Lei-626 Revisão do PPA etapa 2017

2016/11/21

21/11/2016

LEI

Lei-627 Revisão da LDO-2017

2016/11/21

21/11/2016

LEI

Lei-624 Subsídios Prefeito, Vice e Secretários

2016/09/20

20/09/2016

LEI

Lei-625 Subsídios dos Vereadores 2017-2020

2016/09/20

20/09/2016

LEI

Lei-623 LDO para o Exercício de 2017

2016/09/09

09/09/2016

LEI

Lei-622 Declaração de Utilidade Pública

2016/08/01

01/08/2016

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 023 - REFIS 2016

2016/07/18

18/07/2016

LEI

Lei-621 Autoriza o Consórcio CSVTP

2016/07/18

18/07/2016

LEI

Lei-620 Autoriza despesa com a LIMMT

2016/07/11

11/07/2016

LEI

Lei-619 Altera a Lei 552 PCCV da Saúde

2016/06/30

30/06/2016

LEI

Lei-618 Autoriza Crédito Adicional Especial

2016/06/22

22/06/2016

LEI

Lei-617 Autoriza Cessão de Uso Equipamentos

2016/06/10

10/06/2016

LEI

Lei-614 Assistência Técnica para Reforma Habitação

2016/05/23

23/05/2016

LEI

Lei-615 Autoriza Crédito Adicional Especial

2016/05/23

23/05/2016

LEI

Lei-616 Autoriza Processo Seletivo Público

2016/05/23

23/05/2016

LEI

Lei-611 Retificação Projeto de Loteamento

2016/05/12

12/05/2016

LEI

Lei-612 Autoriza Crédito Adicional Especial

2016/05/12

12/05/2016

LEI

Lei-613 Dispõe sobre Processo Seletivo Público

2016/05/12

12/05/2016

LEI

Lei-610 Autoriza Credito Adicional Especial

2016/04/20

20/04/2016

LEI

Lei-606 - Incentivo ao Esporte Amador

2016/04/07

07/04/2016

LEI

Lei-607 Autoriza Crédito Adicional Especial

2016/04/07

07/04/2016

LEI

Lei-608 Altera a Lei 550 PCCV ADM.

2016/04/07

07/04/2016

LEI

Lei-609 Altera a redação da Lei 333

2016/04/07

07/04/2016

LEI

Lei-602 Autoriza Aditivo ao Contrato com CISRTP

2016/03/21

21/03/2016

LEI

Lei-603 Altera a Lei 550 PCCV ADM.

2016/03/21

21/03/2016

LEI

Lei-603 Altera a Lei 550 PCCV ADM.

2016/03/21

21/03/2016

LEI

Lei-604 Autoriza Credito Adicional Especial

2016/03/21

21/03/2016

LEI

Lei-605 Altera a Lei nº 190 do CMDRS

2016/03/21

21/03/2016

LEI

Lei-601 Reajuste dos Professores para 2016

2016/02/19

19/02/2016

LEI

Lei-599 Incentivo financeiro ACS e ACE

2016/02/05

05/02/2016

LEI

Lei-600 Amplia vagas do cargo ACE

2016/02/05

05/02/2016

LEI

Lei-592-Altera a Lei 551-PCCV Educação

2016/02/01

01/02/2016

LEI

Lei-593-Altera a Lei 552-PCCV Saúde

2016/02/01

01/02/2016

LEI

Lei-594 Altera dispositivos da LOA-2016

2016/02/01

01/02/2016

LEI

Lei-595 Ratifica Contrato com Dínamo Constr Ltda

2016/02/01

01/02/2016

LEI

Lei-596 Autoriza Contrato de Rateio com o C.P.S.V.T.P.

2016/02/01

01/02/2016

LEI

Lei-597 Cria cargo de Assessor de Gabinete

2016/02/01

01/02/2016

LEI

Lei-598 Autoriza Cessão de Uso de Trator e Grade

2016/02/01

01/02/2016

LEI

Lei-590 Institui o Dia do Evangélico

2015/12/14

14/12/2015

LEI

Lei-591 Altera PCCV Câmara

2015/12/14

14/12/2015

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 022 - Altera a Lei Complementar 015 - REVOGADA

2015/12/04

04/12/2015

LEI

Lei-587 LOA do Exercício de 2016

2015/12/04

04/12/2015

LEI

Lei-588 Altera a Lei 552 PCCV Saúde

2015/12/04

04/12/2015

LEI

Lei-589 Altera a Lei nº 583 de 23-11-15

2015/12/04

04/12/2015

LEI

Lei-586 Cria Conselho Municipal do Idoso

2015/12/02

02/12/2015

LEI

Lei-584 Revisão da LDO-2016

2015/11/30

30/11/2015

LEI

Lei-585 Revisão do PPA etapa 2016

2015/11/30

30/11/2015

LEI

Lei-583 Autoriza Processo Seletivo

2015/11/23

23/11/2015

LEI

Lei-580 Autoriza Cred Ad Esp Regularização Cemitério

2015/11/06

06/11/2015

LEI

Lei-581 Horas máquina para Assentados

2015/11/06

06/11/2015

LEI

Lei-582 Autoriza Credito Adicional Especial

2015/11/06

06/11/2015

LEI

Lei-577 Oficializa nomes de vias públicas

2015/10/06

06/10/2015

LEI

Lei-578 Autoriza Pagto. extra a Servidores

2015/10/06

06/10/2015

LEI

Lei-579 Autoriza despesa com a LIMMT

2015/10/06

06/10/2015

LEI

Lei-576 LDO para o exercício de 2016

2015/09/08

08/09/2015

LEI

Lei-575 Plano Mun. de Atend. Socioeducativo

2015/08/24

24/08/2015

LEI

Lei-574 Institui o Hino Municipal de União do Sul

2015/08/11

11/08/2015

LEI

Lei-573 Autoriza Credito Adicional Especial

2015/07/17

17/07/2015

LEI

Lei-572 Autoriza despesa com a LIMMT

2015/07/08

08/07/2015

LEI

Lei-570 Plano Decenal Mun. de Educação

2015/06/23

23/06/2015

LEI

Lei-571 Autoriza participação novo Consórcio de Saúde

2015/06/23

23/06/2015

LEI

Lei-568 Altera a Lei 551 PCCV EDUC.

2015/06/15

15/06/2015

LEI

Lei-569 Altera a Lei 550 - PCCV Pref.

2015/06/15

15/06/2015

LEI

Lei-567 Altera a Lei nº 465 do Conselho Tutelar

2015/05/22

22/05/2015

LEI

Lei-566 Autoriza Credito Adicional Especial

2015/05/15

15/05/2015

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 021 - REFIS 2015

2015/04/17

17/04/2015

LEI

Lei-563 Cria nova vaga de Diretor

2015/04/17

17/04/2015

LEI

Lei-564 Altera a Lei 333 do CMH

2015/04/17

17/04/2015

LEI

Lei-565 Atualização da Lei n° 8.666

2015/04/17

17/04/2015

LEI

Lei-562 Autoriza adesão ao Consórcio Alto Teles Pires

2015/04/08

08/04/2015

LEI

Lei-560 Altera redação do art. 25 da Lei 544

2015/03/12

12/03/2015

LEI

Lei-561 Autoriza Processo Seletivo

2015/03/12

12/03/2015

LEI

Lei-559 Autoriza Credito Adicional Especial

2015/03/09

09/03/2015

LEI

Lei-558 Reajuste dos Professores

2015/02/23

23/02/2015

LEI

Lei-556 Acrescenta dispositivos à LOA.2015

2015/01/27

27/01/2015

LEI

Lei-557 Autoriza Credito Adicional Especial

2015/01/27

27/01/2015

LEI

Lei-553 Autoriza Crédito Adicional Suplementar

2014/12/12

12/12/2014

LEI

Lei-554 LOA do Exercício de 2015

2014/12/12

12/12/2014

LEI

Lei-555 Novo PCCV da Câmara

2014/12/12

12/12/2014

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 020 - Altera a Lei Complementar 015 - REVOGADA

2014/11/28

28/11/2014

LEI

Lei-550 PCCV ADMINISTRAÇÃO

2014/11/28

28/11/2014

LEI

Lei-551 PCCV EDUCAÇÃO

2014/11/28

28/11/2014

LEI

Lei-552 PCCV SAUDE

2014/11/28

28/11/2014

LEI

Lei-548 Revisão do PPA etapa 2015

2014/11/24

24/11/2014

LEI

Lei-549 Revisão da LDO.2015

2014/11/24

24/11/2014

LEI

Lei-547 Autoriza alienação de prédio escolar

2014/10/06

06/10/2014

LEI

Lei-545 Altera remuneração Conselheiro Tutelar

2014/09/29

29/09/2014

LEI

Lei-546 Altera a Lei 419 PCCV da Educação

2014/09/29

29/09/2014

LEI

Lei-544 LDO para o exercício de 2015

2014/08/27

27/08/2014

LEI

Lei-540 Autoriza Crédito Adicional Especial

2014/07/18

18/07/2014

LEI

Lei-541 Fixa Piso dos Agentes Saúde e Endemias

2014/07/18

18/07/2014

LEI

Lei-542 Cria cargo de Ouvidor Municipal

2014/07/18

18/07/2014

LEI

Lei-543 Autoriza Crédito Adicional Especial

2014/07/18

18/07/2014

LEI

Lei-539 Autoriza abertura de Créd. Adicionais Especiais

2014/06/18

18/06/2014

LEI

Lei-538 Autoriza reajuste para mot. e oper.máq. - Lei 418

2014/06/09

09/06/2014

LEI

Lei-537 Altera a Lei 419, PCCV da Educação

2014/05/26

26/05/2014

LEI

Lei-536 Autoriza Crédito Adicional Especial

2014/05/09

09/05/2014

LEI

Lei-535 Autoriza Crédito Adicional Especial

2014/04/28

28/04/2014

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 019 - REFIS 2014

2014/03/12

12/03/2014

LEI

Lei-533 Altera a Lei 190 do CMDRS

2014/03/10

10/03/2014

LEI

Lei-534 Autoriza Credito Ad. Especial - Camara

2014/03/10

10/03/2014

LEI

Lei-532 Altera a Lei nº 482 de 2012 PCCV Câmara

2014/02/26

26/02/2014

LEI

Lei-528 Reajuste dos Professores

2014/02/25

25/02/2014

LEI

Lei-529 Acrescenta dispositivos à LOA.2014

2014/02/25

25/02/2014

LEI

Lei-530 Ratifica Contrato Rateio CISRTP

2014/02/25

25/02/2014

LEI

Lei-531 Regularização Gleba Ibeba

2014/02/25

25/02/2014

LEI

Lei-527 Revoga a Lei nº 363 de 11.06.2007

2013/12/23

23/12/2013

LEI

Lei-525 Dispõe sobre o Plano Plurianual PPA 2014-2017

2013/12/16

16/12/2013

LEI

Lei-526 LOA do Exercício de 2014

2013/12/16

16/12/2013

LEI

Lei-524 Autoriza Crédito Adicional Especial

2013/12/13

13/12/2013

LEI

Lei-523 Altera redação do art. 2º, da Lei 504.

2013/12/06

06/12/2013

LEI

Lei-522 Créd. Ad. Suplementar - superavit financeiro

2013/11/28

28/11/2013

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 018 - Altera a Lei Complementar 015 - REVOGADA

2013/11/25

25/11/2013

LEI

Lei-518 Altera a Lei 418 - PCCV da Prefeitura

2013/11/25

25/11/2013

LEI

Lei-519 Altera a Lei 419 - PCCV da Educação

2013/11/25

25/11/2013

LEI

Lei-520 Altera a Lei 420 - PCCV da Saúde

2013/11/25

25/11/2013

LEI

Lei-521 Autoriza Processo Seletivo

2013/11/25

25/11/2013

LEI

Lei-516 Altera o PCCV Prefeitura-Lei 418

2013/11/05

05/11/2013

LEI

Lei-517 Autoriza Crédito Ad. Suplementar

2013/11/05

05/11/2013

LEI

Lei-514 Royalties Educação e Saúde

2013/10/21

21/10/2013

LEI

Lei-515 Autoriza Crédito Adicional Especial

2013/10/21

21/10/2013

LEI

Lei-510 Altera a Lei 010-1997 das Diárias

2013/09/10

10/09/2013

LEI

Lei-511 Autoriza Créd. Ad. Suplementar

2013/09/10

10/09/2013

LEI

Lei-512 Altera a Lei 482, de 18.12.12 - PCCVCâm.

2013/09/10

10/09/2013

LEI

Lei-513 LDO para o exercício de 2014

2013/09/10

10/09/2013

LEI

Lei-508 Autoriza Crédito Adicional Suplementar

2013/08/13

13/08/2013

LEI

Lei-509 Autoriza Credito Adicional Especial - Camara - ago.13

2013/08/13

13/08/2013

LEI

Lei-507 Altera a Quadra 07 Lot. Jardim Bedin

2013/07/05

05/07/2013

LEI

Lei-506 Unificação de Lotes para Constr. Escola

2013/06/14

14/06/2013

LEI

Lei-505 Crédito Adic. Especial - Câmara

2013/05/27

27/05/2013

LEI

Lei-503 Redução subsídios Vereadores

2013/05/13

13/05/2013

LEI

Lei-504 Verba Indenizatória para Vereadores

2013/05/13

13/05/2013

LEI

Lei-498 Autoriza Crédito Adicional Especial

2013/04/30

30/04/2013

LEI

Lei-499 Autoriza vaga e fixa vencim. de cargo

2013/04/30

30/04/2013

LEI

Lei-500 Implantação de Ouvidoria da Prefeitura

2013/04/30

30/04/2013

LEI

Lei-501 Implantação de Ouvidoria da Câmara

2013/04/30

30/04/2013

LEI

Lei-502 Lei Mun. de Acesso à Informação

2013/04/30

30/04/2013

LEI

Lei-495 Autoriza Crédito Adicional Suplementar

2013/04/19

19/04/2013

LEI

Lei-496 Autoriza Crédito Especial - Câmara

2013/04/19

19/04/2013

LEI

Lei-497 Altera a Lei 417 Estrutura Administrativa

2013/04/19

19/04/2013

LEI

Lei-494 Autoriza Crédito Adicional Especial

2013/04/09

09/04/2013

LEI

Lei-493 Cria o programa P.M.D.C.P.A.F.

2013/03/26

26/03/2013

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 017 - REFIS 2013

2013/03/12

12/03/2013

LEI

Lei-492 Autoriza abertura de Crédito Ad. Especial

2013/02/22

22/02/2013

LEI

Lei-491 Autoriza Crédito Adicional Suplementar

2013/02/15

15/02/2013

LEI

Lei-489 Altera remuneração Conselheiro Tutelar

2013/02/06

06/02/2013

LEI

Lei-490 Reajuste dos Professores

2013/02/06

06/02/2013

LEI

Lei-485 Altera a Lei 010-1997 das Diárias

2013/01/23

23/01/2013

LEI

Lei-486 Altera e Lei 418 - PCCV Pref.

2013/01/23

23/01/2013

LEI

Lei-487 Altera o PCCV Educação

2013/01/23

23/01/2013

LEI

Lei-488 Altera e Lei 420 - PCCV Saúde

2013/01/23

23/01/2013

LEI

Lei-483 Acrescenta dispositivos à LOA.2013

2013/01/09

09/01/2013

LEI

Lei-484 Autoriza Crédito Adicional Especial

2013/01/09

09/01/2013

LEI

Lei-482 Novo PCCV da Câmara

2012/12/18

18/12/2012

LEI

Lei-478 Dispõe sobre Valores Venais

2012/12/17

17/12/2012

LEI

Lei-479 Autoriza aquisição de imóvel de Moacir Spanholi

2012/12/17

17/12/2012

LEI

Lei-480 Altera a Lei 420 - PCCV Saúde

2012/12/17

17/12/2012

LEI

Lei-481 Institui Progr. Perm. de Prev. de Atos Vandalismo

2012/12/17

17/12/2012

LEI

Lei-477 Autoriza Teste Seletivo

2012/11/28

28/11/2012

LEI

Lei-473 Nova composição do CMDCA

2012/11/26

26/11/2012

LEI

Lei-474 Imóvel para Escola

2012/11/26

26/11/2012

LEI

Lei-475 Altera a Lei 418 - PCCV Pref.

2012/11/26

26/11/2012

LEI

Lei-476 Altera a Lei 420 - PCCV da Saúde.

2012/11/26

26/11/2012

LEI

Lei-470 Revisão do PPA 2010-2013

2012/11/07

07/11/2012

LEI

Lei-471 Revisão da LDO-2013

2012/11/07

07/11/2012

LEI

Lei-472 Dispõe sobre a LOA-2013

2012/11/07

07/11/2012

LEI

Lei-469 Altera a Lei 418 - PCCV Pref.

2012/10/22

22/10/2012

LEI

Lei-464 Altera a Lei nº 051 de 1998.

2012/09/24

24/09/2012

LEI

Lei-465 Dispõe sobre funcionamento Conselho Tutelar

2012/09/24

24/09/2012

LEI

Lei-466 Altera a Lei 418 - PCCV Pref.

2012/09/24

24/09/2012

LEI

Lei-467 Autoriza Crédito Ad. Suplementar

2012/09/24

24/09/2012

LEI

Lei-468 Créd. Ad. Suplementar - superavit

2012/09/24

24/09/2012

LEI

Lei-462 Subsídios dos Vereadores 2013-2016

2012/09/11

11/09/2012

LEI

Lei-463 Subsídios Prefeito, Vice e Secretários

2012/09/11

11/09/2012

LEI

Lei-461 LDO para 2013

2012/09/10

10/09/2012

LEI

Lei-460 Autoriza doação de Imóvel à SITICOM

2012/08/06

06/08/2012

LEI

Lei-459 Autoriza Crédito Adicional Suplem. - julh.2012

2012/07/18

18/07/2012

LEI

Lei-453 Revoga o art. 5º da LOA.2012.

2012/06/18

18/06/2012

LEI

Lei-454 Autoriza Crédito Adicional Especial

2012/06/18

18/06/2012

LEI

Lei-455 Autoriza Crédito Adicional Especial

2012/06/18

18/06/2012

LEI

Lei-456 Autoriza Crédito Adicional Especial

2012/06/18

18/06/2012

LEI

Lei-457 Altera a Lei 010-1997 das Diárias

2012/06/18

18/06/2012

LEI

Lei-458 Altera a Lei 420 - PCCV da Saúde

2012/06/18

18/06/2012

LEI

Lei-452 Lei ref. Conselhos Escolares

2012/05/28

28/05/2012

LEI

Lei-451 Autoriza Processo Seletivo 002.2012

2012/05/17

17/05/2012

LEI

Lei-447 Altera a Lei 418 - PCCV Pref.

2012/05/15

15/05/2012

LEI

Lei-448 Altera a Lei 420 - PCCV Saude

2012/05/15

15/05/2012

LEI

Lei-449 Altera a Lei 420 - PCCV Saude

2012/05/15

15/05/2012

LEI

Lei-450 Parcelamento de INSS

2012/05/15

15/05/2012

LEI

Lei-441 Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS

2012/05/14

14/05/2012

LEI

Lei-442 Disciplina acesso a Programas Habitacionais

2012/05/14

14/05/2012

LEI

Lei-443 Autoriza Crédito Adicional Especial

2012/05/14

14/05/2012

LEI

Lei-444 Autoriza Crédito Adicional Suplementar

2012/05/14

14/05/2012

LEI

Lei-445 Autoriza Crédito Adicional Suplementar

2012/05/14

14/05/2012

LEI

Lei-446 Reajuste dos Professores

2012/05/14

14/05/2012

LEI

Lei-440 Autoriza Crédito Adicional Especial

2012/04/27

27/04/2012

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 016 - REFIS 2012

2012/03/26

26/03/2012

LEI

Lei-439 Autoriza Crédito Especial - Câmara

2012/03/26

26/03/2012

LEI

Lei-430 Modifica a Lei nº 117

2012/02/27

27/02/2012

LEI

Lei-431 Altera a Lei nº 420.2011

2012/02/27

27/02/2012

LEI

Lei-432 Autoriza Crédito Adicional Especial

2012/02/27

27/02/2012

LEI

Lei-433 Altera a Lei 418 - PCCV Pref.

2012/02/27

27/02/2012

LEI

Lei-434 Altera a Lei 418 - PCCV Pref.

2012/02/27

27/02/2012

LEI

Lei-435 Altera a Lei 419 - PCCV Educação

2012/02/27

27/02/2012

LEI

Lei-436 Altera a Lei 420 - PCCV Saúde

2012/02/27

27/02/2012

LEI

Lei-437 Regulamenta Contratação Temporária

2012/02/27

27/02/2012

LEI

Lei-438 Autoriza Processo Seletivo

2012/02/27

27/02/2012

LEI

Lei-428 Modifica Art.4º, I da LOA.2012

2012/02/06

06/02/2012

LEI

Lei-429 Autoriza Crédito Adicional Especial

2012/02/06

06/02/2012

LEI

Lei-425 Dispõe sobre isenção da CIP

2011/12/13

13/12/2011

LEI

Lei-426 Nova alteração da Lei 181 de 2003 - Câmara

2011/12/13

13/12/2011

LEI

Lei-427 Declara área de interesse social para Habitação

2011/12/13

13/12/2011

LEI

Lei-422 Revisao PPA-2012

2011/11/25

25/11/2011

LEI

Lei-423 Revisao LDO-2012

2011/11/25

25/11/2011

LEI

Lei-424 Dispõe sobre a LOA 2012

2011/11/25

25/11/2011

LEI

Lei-421 Autoriza Crédito Adicional Suplementar

2011/11/22

22/11/2011

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 015 - ESTATUTO dos Servidores - REVOGADA

2011/11/16

16/11/2011

LEI

Lei-417 Estrutura Administrativa

2011/11/16

16/11/2011

LEI

Lei-418 PCCV ADMINISTRAÇÃO

2011/11/16

16/11/2011

LEI

Lei-419 PCCV EDUCAÇÃO

2011/11/16

16/11/2011

LEI

Lei-420 PCCV SAUDE

2011/11/16

16/11/2011

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 014 - Código Municipal do Meio Ambiente

2011/10/10

10/10/2011

LEI

Lei-415 Conselho Municipal do Meio Ambiente

2011/10/10

10/10/2011

LEI

Lei-416 Fundo Municipal de Meio Ambiente

2011/10/10

10/10/2011

LEI

Lei-414 LDO Exercício de 2012

2011/09/12

12/09/2011

LEI

Lei-413 Regularização Fundiária da Chácara do Sul

2011/09/09

09/09/2011

LEI

Lei-412 Altera o PPA2010-2013

2011/07/20

20/07/2011

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 013 - REFIS Municipal 2011

2011/06/21

21/06/2011

LEI

Lei-410 Altera a Lei 294 - PCCV

2011/06/06

06/06/2011

LEI

Lei-411 Autoriza doação de Imóvel à SEDUC

2011/06/06

06/06/2011

LEI

Lei-406 Modifica Art.4º, I da LOA.2011

2011/02/21

21/02/2011

LEI

Lei-407 Altera a Lei 294 - PCCV

2011/02/21

21/02/2011

LEI

Lei-408 Altera a Lei 293, de 2008 - reajuste

2011/02/21

21/02/2011

LEI

Lei-409 Altera a Lei 181 de 2003 - Câmara

2011/02/21

21/02/2011

LEI

Lei-405 Autoriza Crédito Adicional Especial

2011/01/04

04/01/2011

LEI

Lei-402 Modifica redação da LOA2010

2010/12/13

13/12/2010

LEI

Lei-403 Regulamenta Uso Maquinário

2010/12/13

13/12/2010

LEI

Lei-404 Autoriza abertura de Crédito Suplementar

2010/12/13

13/12/2010

LEI

Lei-401 LOA do Exercício de 2011

2010/12/07

07/12/2010

LEI

Lei-399 Concessão Benefícios Assistência Social

2010/11/24

24/11/2010

LEI

Lei-400 Autoriza aquisição imóveis de Jacondo Bedin

2010/11/24

24/11/2010

LEI

Lei-397 Revisão do PPA 2010-2013

2010/10/28

28/10/2010

LEI

Lei-398 Alteração da LDO.2011

2010/10/28

28/10/2010

LEI

Lei-396 Autoriza abertura de Crédito Suplementar

2010/10/27

27/10/2010

LEI

Lei-394 Altera a Lei 294.2008

2010/10/08

08/10/2010

LEI

Lei-395 Altera a Lei 107, de 2000 - CAE

2010/10/08

08/10/2010

LEI

Lei-393 LDO Exercício de 2011

2010/09/13

13/09/2010

LEI

Lei-390 Altera o PPA 2010-2013

2010/08/20

20/08/2010

LEI

Lei-391 Crédito Adicional Especial - Câmara

2010/08/20

20/08/2010

LEI

Lei-392 Modifica a Lei nº 117

2010/08/20

20/08/2010

LEI

Lei-389 Autoriza o Programa PMCMV

2010/07/14

14/07/2010

LEI

Lei-387 Ratifica Contratos Temporários

2010/07/12

12/07/2010

LEI

Lei-388 Autoriza Crédito Adicional Especial

2010/07/12

12/07/2010

LEI

Lei-386 Autoriza o Legisltivo movimentar no Bradesco

2010/06/11

11/06/2010

LEI

Lei-384 Define Obrigação de Pequeno Valor - OVP

2010/06/02

02/06/2010

LEI

Lei-385 Autoriza abertura de Crédito Suplementar

2010/06/02

02/06/2010

LEI

Lei-383 Autoriza Crédito Adicional Especial

2010/05/24

24/05/2010

LEI

Lei-381 Autoriza abertura de Crédito Suplementar

2010/05/13

13/05/2010

LEI

Lei-382 Altera a Lei 293, de 2008

2010/05/13

13/05/2010

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 012 - Altera a Lei Complementar nº 007 - Estatuto

2010/04/23

23/04/2010

LEI

Lei-380 Cria a Estrada Municipal Metagal

2010/04/23

23/04/2010

LEI

Lei-378 Autoriza Suplementações

2010/03/08

08/03/2010

LEI

Lei-379 Autoriza Crédito Adicional Especial.

2010/03/08

08/03/2010

LEI

Lei-377 Isenção Tributos - Casas Habitacionais

2010/02/22

22/02/2010

LEI

Lei-373 Ratifica Contratos Temporários

2010/02/19

19/02/2010

LEI

Lei-374 Altera a Lei 293 - Estatuto Magist.

2010/02/19

19/02/2010

LEI

Lei-375 Hora Atividade para Professores interinos

2010/02/19

19/02/2010

LEI

Lei-376 Altera a Lei 294 - PCCV

2010/02/19

19/02/2010

LEI

Lei-371 Ratifica Contratos Temporários

2009/12/16

16/12/2009

LEI

Lei-372 Abono Salarial FUNDEB - rateio

2009/12/16

16/12/2009

LEI

Lei-368 Programa habitacional

2009/12/02

02/12/2009

LEI

Lei-369 Gestão do SUS e CMS

2009/12/02

02/12/2009

LEI

Lei-370 LOA Exercício de 2010

2009/12/02

02/12/2009

LEI

Lei-366 Autoriza Créd. Ad. Suplementar

2009/11/23

23/11/2009

LEI

Lei-367 Autoriza Créd. Ad. Suplementar

2009/11/23

23/11/2009

LEI

Lei-364 Aprovação Loteamento JB

2009/11/09

09/11/2009

LEI

Lei-365 Ratifica Contratos Temporários

2009/11/09

09/11/2009

LEI

Lei-362 Autoriza reajuste aos professores

2009/10/26

26/10/2009

LEI

Lei-363 Autoriza venda de prédio escolar

2009/10/26

26/10/2009

LEI

Lei-363 Autoriza venda de prédio escolar

2009/10/26

26/10/2009

LEI

Lei-359 Denomina Ines A. Marcon a Unidade de Saúde da Família I

2009/10/07

07/10/2009

LEI

Lei-360 Institui o Sistema de Adoção de Lixeiras por Empresas Privadas

2009/10/07

07/10/2009

LEI

Lei-356 Ensino Fundamental de Nove Anos

2009/10/06

06/10/2009

LEI

Lei-357 Vincula a Educação Municipal à Rede Estadual de Educação

2009/10/06

06/10/2009

LEI

Lei-358 Autoriza aquisição de imóveis de Jacondo Bedin

2009/10/06

06/10/2009

LEI

Lei-355 Proíbe o tráfego de caminhões...

2009/09/22

22/09/2009

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 011 - Lei Geral Municipal das ME, EPP e MEI

2009/09/09

09/09/2009

LEI

Lei-352 Cria o Distrito Industrial II

2009/08/25

25/08/2009

LEI

Lei-353 Denomina Valdomiro Minatti a Praça Central

2009/08/25

25/08/2009

LEI

Lei-354 Denomina Celso Sponchiado a Unidade do PSF II

2009/08/25

25/08/2009

LEI

Lei-348 Altera a Lei nº 027 de 1997 que delimita o Perímetro Urbano

2009/08/10

10/08/2009

LEI

Lei-349 Autoriza Permissão de Uso Ambulância

2009/08/10

10/08/2009

LEI

Lei-350 Denomina Alvany Tonial o Estádio Mun da Rua Modelo

2009/08/10

10/08/2009

LEI

Lei-351 Autoriza abertura de Crédito Ad. Suplementar

2009/08/10

10/08/2009

LEI

Lei-347 LDO para Exercício de 2010

2009/07/27

27/07/2009

LEI

Lei-345 Autoriza declarar de utilidade pública o Loteamento JB

2009/07/06

06/07/2009

LEI

Lei-346 Ratifica Contratos Temporários de Servidores

2009/07/06

06/07/2009

LEI

Lei-344 Altera a Lei 294 - PCCV

2009/05/20

20/05/2009

LEI

Lei-342 Ratifica Contratos Temporários

2009/05/12

12/05/2009

LEI

Lei-343 Altera a Lei nº 190 do CMDRS

2009/05/12

12/05/2009

LEI

Lei-340 Autoriza Convênio com a FUNVIDA

2009/04/03

03/04/2009

LEI

Lei-341 Altera a Lei 293 de 2008 - Inspetor de Alunos

2009/04/03

03/04/2009

LEI

Lei-338 Inclui nova Ação na LDO-2009

2009/03/26

26/03/2009

LEI

Lei-339 Autoriza Créd. Ad. Especial

2009/03/26

26/03/2009

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 010 - Institui o REFIS Municipal

2009/03/11

11/03/2009

LEI

Lei-333 Cria o Conselho Mun. de Habitação - CMH

2009/03/11

11/03/2009

LEI

Lei-334 Autoriza Convênio de adesão ao PSH

2009/03/11

11/03/2009

LEI

Lei-335 Remissão de Créditos Tributários e não Trib.

2009/03/11

11/03/2009

LEI

Lei-336 Autoriza Encontro de Contas - tributário

2009/03/11

11/03/2009

LEI

Lei-337 Altera a Lei nº 293, de 2008

2009/03/11

11/03/2009

LEI

Lei-330 Autoriza Permissão de Uso Ambulância

2009/02/26

26/02/2009

LEI

Lei-331 Ratificação contratados 2009

2009/02/26

26/02/2009

LEI

Lei-332 Aplica o novo salário mínimo às tabelas salariais

2009/02/26

26/02/2009

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 009 - Altera a Lei Complementar 007 - Estatuto dos Servidores

2009/02/25

25/02/2009

LEI

Lei-326 Autoriza Suplementação por Exces. Arrec.

2008/12/10

10/12/2008

LEI

Lei-327 Modifica redação da LOA2008

2008/12/10

10/12/2008

LEI

Lei-328 Abono Salarial FUNDEB - rateio

2008/12/10

10/12/2008

LEI

Lei-329 Denomina Diego Felipe Dal´Bosco o Mini-Estádio

2008/12/10

10/12/2008

LEI

Lei-325 LOA Exercício de 2009

2008/12/04

04/12/2008

LEI

Lei-324 Fixa novo valor para A.C.S.

2008/11/21

21/11/2008

LEI

Lei-322 Altera o PPA2006-2009 e a LDO2009

2008/11/05

05/11/2008

LEI

Lei-323 Autoriza despesas com PM e PJC

2008/11/05

05/11/2008

LEI

Lei-321 Dispõe sobre o Conselho Tutelar

2008/10/30

30/10/2008

LEI

Lei-320 Altera a Lei 294 - PCCV

2008/10/22

22/10/2008

LEI

Lei-318 Autoriza subvenção social à F.S.C.S.

2008/10/20

20/10/2008

LEI

Lei-319 Altera a Lei 181 do PCV da Câmara

2008/10/20

20/10/2008

LEI

Lei-317 Autoriza Créd. Ad. Supl. exces. arrec.

2008/09/25

25/09/2008

LEI

Lei-315 Subsídios dos Vereadores

2008/09/05

05/09/2008

LEI

Lei-316 Subsídios Prefeito, Vice e Secretários

2008/09/05

05/09/2008

LEI

Lei-314 Ratifica Contratos Temp. de Servidores

2008/09/04

04/09/2008

LEI

Lei-313 Autoriza Créd. Ad. Suplem.

2008/08/29

29/08/2008

LEI

Lei-312 LDO do exercício de 2009

2008/08/25

25/08/2008

LEI

Lei-311 Inclui nova meta física PPA2006.2009

2008/08/20

20/08/2008

LEI

Lei-310 Autoriza Contrato Cessão de Uso

2008/07/21

21/07/2008

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 008 - Altera a Lei Complementar 007

2008/07/09

09/07/2008

LEI

Lei-309 Autoriza filiação à AMM e CNM

2008/07/09

09/07/2008

LEI

Lei-307 Autoriza Créd. Ad. Supl.

2008/06/24

24/06/2008

LEI

Lei-308 Modifica Composição do CMS - REVOGADA

2008/06/24

24/06/2008

LEI

Lei-306 Autoriza Créd. Ad. Supl.

2008/06/06

06/06/2008

LEI

Lei-304 Torna oficial o evento JOASUL

2008/05/28

28/05/2008

LEI

Lei-305 Torna oficial o evento JOESUL

2008/05/28

28/05/2008

LEI

Lei-303 Suplementa Orçamento da Câmara

2008/05/21

21/05/2008

LEI

Lei-299 Autoriza repasse Consório Alto Teles Pires

2008/05/08

08/05/2008

LEI

Lei-300 Autoriza Cred. Ad. Suplementares

2008/05/08

08/05/2008

LEI

Lei-301 Autoriza Locação de Imóvel Cartório

2008/05/08

08/05/2008

LEI

Lei-302 Autoriza inclusão de metas PPA e LDO

2008/05/08

08/05/2008

LEI

Lei-298 Altera a composição do CMS - REVOGADA

2008/04/23

23/04/2008

LEI

Lei-296 Plano Decenal da Educação

2008/03/20

20/03/2008

LEI

Lei-297 Ratifica T.A. e Contr. Temp.

2008/03/20

20/03/2008

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 007 - Estatuto - REVOGADA

2008/02/29

29/02/2008

LEI

Lei-292 Modernização Estrutura Adm.

2008/02/29

29/02/2008

LEI

Lei-293 Estatuto e Plano de Carreira Magistério

2008/02/29

29/02/2008

LEI

Lei-293 Estatuto Magistério - atualizado Leis 337, 341, 362, 374, 382 e 408.

2008/02/29

29/02/2008

LEI

Lei-294 Plano de Cargos PCCV atualizado Leis 316, 320, 344, 376, 394 e 407.

2008/02/29

29/02/2008

LEI

Lei-294 Plano de Cargos PCCV Servidores

2008/02/29

29/02/2008

LEI

Lei-295 Regulamenta Contratação Temporária

2008/02/29

29/02/2008

LEI

Lei-287 LOA Exercício de 2008

2007/12/12

12/12/2007

LEI

Lei-288 Ratifica T.A. e Contr. Temp.

2007/12/12

12/12/2007

LEI

Lei-289 Altera o PPA e a LDO2008

2007/12/12

12/12/2007

LEI

Lei-290 Cria o Fundo FMDRS

2007/12/12

12/12/2007

LEI

Lei-291 Altera a Lei 181 de 2003 Câmara

2007/12/12

12/12/2007

LEI

Lei-285 ratifica Protoc. Intençoes CISRTP

2007/11/21

21/11/2007

LEI

Lei-286 Disciplina uso de Caçambas

2007/11/21

21/11/2007

LEI

Lei-284 Altera o PPA, LDO e LOA2008

2007/10/26

26/10/2007

LEI

Lei-283 Autoriza financiamento BNDES

2007/10/19

19/10/2007

LEI

Lei-282 Institui o Sistema de Controle Interno

2007/10/04

04/10/2007

LEI

Lei-280 Autoriza Créd. Ad. Supl.

2007/09/18

18/09/2007

LEI

Lei-281 Modifica a Lei 117 - REVOGADA

2007/09/18

18/09/2007

LEI

Lei-278 LDO Exercício de 2008

2007/09/11

11/09/2007

LEI

Lei-279 Obriga Construção de Calçadas

2007/09/11

11/09/2007

LEI

Lei-276 Ratifica contratos temporários

2007/09/06

06/09/2007

LEI

Lei-277 Altera a Lei 117 - REVOGADA

2007/09/06

06/09/2007

LEI

Lei-274 Altera a Lei 258 - C.M.Fundeb

2007/08/27

27/08/2007

LEI

Lei-275 Acrescenta dispositivos à Lei nº 268.

2007/08/27

27/08/2007

LEI

Lei-273 Amplia e remaneja vagas

2007/08/10

10/08/2007

LEI

Lei-271 Autoriza Créd. Ad. Supl.

2007/07/26

26/07/2007

LEI

Lei-272 Autoriza Créd. Ad. Especial

2007/07/26

26/07/2007

LEI

Lei-268 Cria o Conselho Mun. Educação - reeditada

2007/07/04

04/07/2007

LEI

Lei-269 Altera a Lei 126 de 2001

2007/07/04

04/07/2007

LEI

Lei-270 Revoga art. 3º e § único Lei 208 de 2004

2007/07/04

04/07/2007

LEI

Lei-267 Ratifica T.A e Contr. Temp.

2007/06/25

25/06/2007

LEI

Lei-262 Concede remissão de débitos tributários

2007/06/11

11/06/2007

LEI

Lei-263 Autoriza Consórcio Alto Teles Pires

2007/06/11

11/06/2007

LEI

Lei-264 Rodovia Nova Conquista

2007/06/11

11/06/2007

LEI

Lei-265 Inclui novas açoes no PPA2006-2009

2007/06/11

11/06/2007

LEI

Lei-266 Inclui novas ações na LDO2007

2007/06/11

11/06/2007

LEI

Lei-261 Autoriza adaptação de Ônibus

2007/05/25

25/05/2007

LEI

Lei-259 Abre Crédito Especial - Fundeb

2007/03/29

29/03/2007

LEI

Lei-260 Altera Anexos I e II da Lei 198

2007/03/25

25/03/2007

LEI

Lei-258 Cria o Conselho do FUNDEB - reeditada

2007/03/22

22/03/2007

LEI

Lei-257 Ratifica T.A. e Contr. temp.

2007/03/12

12/03/2007

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 006 - Código de Posturas - REVOGADA

2006/12/15

15/12/2006

LEI

Lei-255 LOA2007

2006/12/14

14/12/2006

LEI

Lei-256 Amplia Vagas Leis 197e198

2006/12/14

14/12/2006

LEI

Lei-250

2006/12/08

08/12/2006

LEI

Lei-251 Autoriza Créd. Ad. Suplementar

2006/12/08

08/12/2006

LEI

Lei-252

2006/12/08

08/12/2006

LEI

Lei-253

2006/12/08

08/12/2006

LEI

Lei-254

2006/12/08

08/12/2006

LEI

Lei-249 - Proíbe cobrança religação água para carentes

2006/10/05

05/10/2006

LEI

Lei-248 LDO2007

2006/09/13

13/09/2006

LEI

Lei-247

2006/08/25

25/08/2006

LEI

Lei-245 - Autoriza Consignação

2006/06/13

13/06/2006

LEI

Lei-246 altera o PCCV

2006/06/13

13/06/2006

LEI

Lei-243

2006/05/24

24/05/2006

LEI

Lei-244

2006/05/24

24/05/2006

LEI

Lei-242 Autoriza Crédito Ad. Especial ...

2006/05/10

10/05/2006

LEI

Lei-241 - Cria o Conselho Mun. de Cultura - CMC

2006/04/05

05/04/2006

LEI

Lei-238

2006/03/24

24/03/2006

LEI

Lei-239

2006/03/24

24/03/2006

LEI

Lei-240

2006/03/24

24/03/2006

LEI

Lei-237 - JOEM como orgão de Imprensa Ofical

2006/02/17

17/02/2006

LEI

Lei-234 - PPA 2006-2009

2005/12/15

15/12/2005

LEI

Lei-234 - PPA 2006-2009

2005/12/15

15/12/2005

LEI

Lei-235 - LOA-2006

2005/12/15

15/12/2005

LEI

Lei-236

2005/12/15

15/12/2005

LEI

Lei-232 Aprova o Projeto de Loteamento da Cidade de União do Sul

2005/11/23

23/11/2005

LEI

Lei-233

2005/11/23

23/11/2005

LEI

Lei-231

2005/10/31

31/10/2005

LEI

Lei-228

2005/10/24

24/10/2005

LEI

Lei-229 - Cria o FUMIS

2005/10/24

24/10/2005

LEI

Lei-230

2005/10/24

24/10/2005

LEI

Lei-227

2005/10/19

19/10/2005

LEI

Lei-225 - Autoriza Equip Rádio Unisul

2005/09/09

09/09/2005

LEI

Lei-226

2005/09/09

09/09/2005

LEI

Lei-223 - LDO.2006

2005/08/19

19/08/2005

LEI

Lei-224

2005/08/19

19/08/2005

LEI

Lei-222

2005/06/30

30/06/2005

LEI

Lei-220

2005/06/22

22/06/2005

LEI

Lei-221

2005/06/22

22/06/2005

LEI

Lei-219

2005/05/23

23/05/2005

LEI

Lei-215

2005/04/08

08/04/2005

LEI

Lei-216 altera PCCV

2005/04/08

08/04/2005

LEI

Lei-217

2005/04/08

08/04/2005

LEI

Lei-218

2005/04/08

08/04/2005

LEI

Lei-214

2005/03/10

10/03/2005

LEI

Lei-213 - Conselho Municipal de Saúde - REVOGADA

2005/01/07

07/01/2005

LEI

Lei-212 - LOA-2005

2004/12/10

10/12/2004

LEI

Lei-211

2004/11/11

11/11/2004

LEI

Lei-210

2004/10/08

08/10/2004

LEI

Lei-208

2004/09/14

14/09/2004

LEI

Lei-209 - Subsídios Pref, vice e Secret.

2004/09/14

14/09/2004

LEI

Lei-207

2004/07/01

01/07/2004

LEI

Lei-204 - LDO-2005

2004/06/14

14/06/2004

LEI

Lei-205 - Institui regime de Adiantamento

2004/06/14

14/06/2004

LEI

Lei-206 - Altera a Lei Nº 181 - PCCV da Câmara

2004/06/14

14/06/2004

LEI

Lei-202

2004/05/31

31/05/2004

LEI

Lei-203

2004/05/31

31/05/2004

LEI

Lei-200 Autoriza movimentar no SICREDI

2004/05/19

19/05/2004

LEI

Lei-201

2004/05/19

19/05/2004

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 005 - Estatuto dos Servidores

2004/05/05

05/05/2004

LEI

Lei-197 - Plano Cargos, Carreira Magistério

2004/05/05

05/05/2004

LEI

Lei-198 - Alteração PCCV da Prefeitura

2004/05/05

05/05/2004

LEI

Lei-199 - Est. Adm.

2004/05/05

05/05/2004

LEI

Lei-196

2004/02/20

20/02/2004

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 004 - Alteração ao Código Tributário

2003/12/15

15/12/2003

LEI

Lei-194 - Altera a Lei 117 - REVOGADA

2003/12/04

04/12/2003

LEI

Lei-195

2003/12/04

04/12/2003

LEI

Lei-192 - Programa de Combate a Dengue

2003/11/24

24/11/2003

LEI

Lei-193 - LOA 2004

2003/11/24

24/11/2003

LEI

Lei-191

2003/11/13

13/11/2003

LEI

Lei-190 - Cria o CMDRS - Reeditada

2003/11/10

10/11/2003

LEI

Lei-190 - Cria o CMDRS

2003/11/10

10/11/2003

LEI

Lei-189

2003/10/24

24/10/2003

LEI

Lei-187

2003/10/15

15/10/2003

LEI

Lei-188

2003/10/15

15/10/2003

LEI

Lei-186 - LDO 2004

2003/09/12

12/09/2003

LEI

Lei-185

2003/09/10

10/09/2003

LEI

Lei-183

2003/08/06

06/08/2003

LEI

Lei-184

2003/08/06

06/08/2003

LEI

Lei-182 - Altera a Lei 082 do CMAS

2003/06/24

24/06/2003

LEI

Lei-181- Plano de Cargos da Câmara - REEDIÇÃO

2003/06/04

04/06/2003

LEI

Lei-181- Plano de Cargos da Câmara

2003/06/04

04/06/2003

LEI

Lei-179

2003/05/23

23/05/2003

LEI

Lei-180

2003/05/23

23/05/2003

LEI

Lei-178

2003/03/13

13/03/2003

LEI

Lei-177

2003/02/20

20/02/2003

LEI

Lei-176 - Institui a C.I.P.

2002/12/30

30/12/2002

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 003 - Código Tributário Municipal

2002/12/20

20/12/2002

LEI

Lei-174

2002/12/20

20/12/2002

LEI

Lei-175 Dispõe sobre Valores Venais

2002/12/20

20/12/2002

LEI

Lei-171

2002/12/13

13/12/2002

LEI

Lei-172

2002/12/13

13/12/2002

LEI

Lei-173

2002/12/13

13/12/2002

LEI

Lei-170

2002/12/09

09/12/2002

LEI

Lei-168

2002/10/11

11/10/2002

LEI

Lei-169

2002/10/11

11/10/2002

LEI

Lei-167

2002/09/23

23/09/2002

LEI

Lei-166 LDO

2002/09/13

13/09/2002

LEI

Lei-165

2002/09/06

06/09/2002

LEI

Lei-164

2002/08/07

07/08/2002

LEI

Lei-161

2002/06/20

20/06/2002

LEI

Lei-162

2002/06/20

20/06/2002

LEI

Lei-163 - altera a Lei 051

2002/06/20

20/06/2002

LEI

Lei-159

2002/05/29

29/05/2002

LEI

Lei-160

2002/05/29

29/05/2002

LEI

Lei-158

2002/05/17

17/05/2002

LEI

Lei-157 - CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL

2002/05/16

16/05/2002

LEI

Lei-156

2002/05/10

10/05/2002

LEI

Lei-155

2002/04/26

26/04/2002

LEI

Lei-152

2002/04/03

03/04/2002

LEI

Lei-153

2002/04/03

03/04/2002

LEI

Lei-154

2002/04/03

03/04/2002

LEI

Lei-150

2002/03/25

25/03/2002

LEI

Lei-151

2002/03/25

25/03/2002

LEI

Lei-147

2002/03/07

07/03/2002

LEI

Lei-148

2002/03/07

07/03/2002

LEI

Lei-149

2002/03/07

07/03/2002

LEI

Lei-145

2002/02/27

27/02/2002

LEI

Lei-146

2002/02/27

27/02/2002

LEI

Lei-140

2001/12/17

17/12/2001

LEI

Lei-141

2001/12/17

17/12/2001

LEI

Lei-142

2001/12/17

17/12/2001

LEI

Lei-143

2001/12/17

17/12/2001

LEI

Lei-144

2001/12/17

17/12/2001

LEI

Lei-136

2001/12/12

12/12/2001

LEI

Lei-137

2001/12/12

12/12/2001

LEI

Lei-138 - PPA 2002a2005

2001/12/12

12/12/2001

LEI

Lei-139

2001/12/12

12/12/2001

LEI

Lei-135

2001/12/05

05/12/2001

LEI

Lei-134

2001/11/30

30/11/2001

LEI

Lei-133

2001/11/07

07/11/2001

LEI

Lei-131

2001/10/18

18/10/2001

LEI

Lei-132

2001/10/18

18/10/2001

LEI

Lei-129

2001/09/19

19/09/2001

LEI

Lei-130

2001/09/19

19/09/2001

LEI

Lei-128 - C.C.F.C.

2001/09/03

03/09/2001

LEI

Lei-127

2001/08/24

24/08/2001

LEI

Lei-126 - Eventos Oficiais - Fescanusul

2001/08/17

17/08/2001

LEI

Lei-124

2001/07/20

20/07/2001

LEI

Lei-125

2001/07/20

20/07/2001

LEI

Lei-122

2001/06/22

22/06/2001

LEI

Lei-123

2001/06/22

22/06/2001

LEI

Lei-117 - Regulamenta o Conselho Tutelar - REVOGADA

2001/06/07

07/06/2001

LEI

Lei-118

2001/06/07

07/06/2001

LEI

Lei-119

2001/06/07

07/06/2001

LEI

Lei-120

2001/06/07

07/06/2001

LEI

Lei-121

2001/06/07

07/06/2001

LEI

Lei-115

2001/05/11

11/05/2001

LEI

Lei-116

2001/05/11

11/05/2001

LEI

Lei-114

2001/04/17

17/04/2001

LEI

Lei-111

2001/03/23

23/03/2001

LEI

Lei-112

2001/03/23

23/03/2001

LEI

Lei-113

2001/03/23

23/03/2001

LEI

Lei-109 - Parcelamento INSS

2001/01/24

24/01/2001

LEI

Lei-110

2001/01/24

24/01/2001

LEI

Lei-108

2001/01/11

11/01/2001

LEI

Lei-107 - Institui o CAE

2000/12/29

29/12/2000

LEI

Lei-101

2000/12/20

20/12/2000

LEI

Lei-102 Regulamenta Contratação temporária

2000/12/20

20/12/2000

LEI

Lei-103 - Revogada

2000/12/20

20/12/2000

LEI

Lei-104

2000/12/20

20/12/2000

LEI

Lei-105

2000/12/20

20/12/2000

LEI

Lei-106 - Subsídios Pref, vice e Secret.

2000/12/20

20/12/2000

LEI

Lei-100

2000/10/11

11/10/2000

LEI

Lei-099

2000/09/29

29/09/2000

LEI

Lei-098

2000/08/24

24/08/2000

LEI

Lei-097

2000/08/11

11/08/2000

LEI

Lei-093

2000/05/25

25/05/2000

LEI

Lei-094

2000/05/25

25/05/2000

LEI

Lei-095

2000/05/25

25/05/2000

LEI

Lei-096

2000/05/25

25/05/2000

LEI

Lei-092

2000/05/02

02/05/2000

LEI

Lei-089

2000/03/20

20/03/2000

LEI

Lei-090

2000/03/20

20/03/2000

LEI

Lei-091

2000/03/20

20/03/2000

LEI

Lei-088

1999/12/24

24/12/1999

LEI

Lei-086

1999/12/07

07/12/1999

LEI

Lei-087

1999/12/07

07/12/1999

LEI

Lei-085 - Autoriza concessão serviços de Água e Esgotamento Sanitário

1999/11/30

30/11/1999

LEI

Lei-084

1999/11/05

05/11/1999

LEI

Lei-079

1999/08/26

26/08/1999

LEI

Lei-080

1999/08/26

26/08/1999

LEI

Lei-081

1999/08/26

26/08/1999

LEI

Lei-082 - Cria o CMAS

1999/08/26

26/08/1999

LEI

Lei-083

1999/08/26

26/08/1999

LEI

Lei-078

1999/08/25

25/08/1999

LEI

Lei-076

1999/06/10

10/06/1999

LEI

Lei-077

1999/06/10

10/06/1999

LEI

Lei-075

1999/03/19

19/03/1999

LEI

Lei-072

1999/03/01

01/03/1999

LEI

Lei-073

1999/03/01

01/03/1999

LEI

Lei-074 - CMDCA e CTDCA - REVOGADA

1999/03/01

01/03/1999

LEI

Lei-070

1998/12/29

29/12/1998

LEI

Lei-071

1998/12/29

29/12/1998

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 002 - Estatuto dos servidores

1998/12/22

22/12/1998

LEI

Lei-064

1998/12/22

22/12/1998

LEI

Lei-065 - Plano Unificado de Cargos

1998/12/22

22/12/1998

LEI

Lei-066 - Plano de Carreira do Magistério

1998/12/22

22/12/1998

LEI

Lei-067 - CACS Fundef

1998/12/22

22/12/1998

LEI

Lei-068

1998/12/22

22/12/1998

LEI

Lei-069 - Subsídios Pref, vice e Secret.

1998/12/22

22/12/1998

LEI

Lei-060

1998/09/25

25/09/1998

LEI

Lei-061

1998/09/25

25/09/1998

LEI

Lei-062

1998/09/25

25/09/1998

LEI

Lei-063

1998/09/25

25/09/1998

LEI

Lei-059

1998/09/15

15/09/1998

LEI

Lei-056 - C.T.D.C.A. - REVOGADA

1998/09/01

01/09/1998

LEI

Lei-057 - F.M.D.C.A.

1998/09/01

01/09/1998

LEI

Lei-058

1998/09/01

01/09/1998

LEI

Lei-053

1998/08/12

12/08/1998

LEI

Lei-054

1998/08/12

12/08/1998

LEI

Lei-055

1998/08/12

12/08/1998

LEI

Lei-052

1998/07/03

03/07/1998

LEI

Lei-051 - Cria o CMDCA e o CTDCA

1998/06/25

25/06/1998

LEI

Lei-050

1998/05/15

15/05/1998

LEI

Lei-045 - Institui Feriados Municipais

1998/05/08

08/05/1998

LEI

Lei-046 - Cria o Fundo Mun. de Saúde

1998/05/08

08/05/1998

LEI

Lei-047

1998/05/08

08/05/1998

LEI

Lei-048

1998/05/08

08/05/1998

LEI

Lei-049

1998/05/08

08/05/1998

LEI

Lei-044 - Eleição de Diretor de Escola - revogada

1998/05/04

04/05/1998

LEI

Lei-043

1998/04/28

28/04/1998

LEI

Lei-042

1998/03/26

26/03/1998

LEI

Lei-041

1998/03/11

11/03/1998

LEI

Lei-040

1998/02/20

20/02/1998

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 001- Código Tributário - Revogada

1997/12/22

22/12/1997

LEI

Lei-038

1997/12/04

04/12/1997

LEI

Lei-039

1997/12/04

04/12/1997

LEI

Lei-037

1997/11/24

24/11/1997

LEI

Lei-036

1997/11/17

17/11/1997

LEI

Lei-034

1997/10/24

24/10/1997

LEI

Lei-032

1997/10/09

09/10/1997

LEI

Lei-033

1997/10/09

09/10/1997

LEI

Lei-035

1997/08/27

27/08/1997

LEI

Lei-031

1997/08/26

26/08/1997

LEI

Lei-030

1997/08/04

04/08/1997

LEI

Lei-029

1997/07/28

28/07/1997

LEI

Lei-026

1997/06/27

27/06/1997

LEI

Lei-027 - Delimita o Perímetro Urbano

1997/06/27

27/06/1997

LEI

Lei-028

1997/06/27

27/06/1997

LEI

Lei-025

1997/06/13

13/06/1997

LEI

Lei-025

1997/06/13

13/06/1997

LEI

Lei-024

1997/05/23

23/05/1997

LEI

Lei-017

1997/05/09

09/05/1997

LEI

Lei-018 - Institui o C.M.S.

1997/05/09

09/05/1997

LEI

Lei-019 - Cria o F.M.Saúde

1997/05/09

09/05/1997

LEI

Lei-020 - REVOGADA

1997/05/09

09/05/1997

LEI

Lei-021- Cria o FMAS

1997/05/09

09/05/1997

LEI

Lei-022

1997/05/09

09/05/1997

LEI

Lei-023

1997/05/09

09/05/1997

LEI

Lei-015

1997/04/18

18/04/1997

LEI

Lei-016

1997/04/18

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