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Lei-864 Autoriza reajuste de vencimentos e subsídios-Legislativo
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Lei-850 Altera a Lei-830-autoriza desapropriação de imóveis
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Lei-848 Eleva percentual de alterações orçamentárias
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Lei-849 Ratifica a 2ª Alteração Contratual do CIDESA
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Lei-839 Alteração da Lei 724 - PCCR da Saúde
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Lei-840 Denomina o Centro de Múltiplo Uso
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Lei-835 Autoriza Crédito Ad. Suplementar por excesso de arrecad
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Lei-836 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei-837 Altera a Lei 723 - PCCR da Educação
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Lei-804 Autoriza abertura de credito suplementar - Câmara
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Lei-725 Autoriza Pagto extra a Servidores
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2019/09/25
25/09/2019
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 030 - REFIS 2019
2019/09/25
25/09/2019
LEI
Lei-722 PCCR DO QUADRO GERAL ATUALIZADA NOVEMBRO-2023
2019/09/25
25/09/2019
LEI
Lei-723 PCCR DA EDUCAÇÃO - ATUALIZADO NOVEMBRO-2023
2019/09/25
25/09/2019
LEI
Lei-724 PCCR DA SAÚDE - ATUALIZADO JULHO-2023
2019/09/25
25/09/2019
LEI
Lei-721 Autoriza Crédito Adicional Especial
2019/09/20
20/09/2019
LEI
Lei-720 LDO para o Exercício de 2020
2019/09/05
05/09/2019
LEI
Lei-719 Denomina o Centro de Eventos
2019/07/16
16/07/2019
LEI
Lei-718 Dispõe sobre criação de rua
2019/07/04
04/07/2019
LEI
Lei-712 Autoriza Crédito Adicional Especial
2019/06/06
06/06/2019
LEI
Lei-713 Altera a Lei nº 051 ref. CMDCA
2019/06/06
06/06/2019
LEI
Lei-714 Altera a Lei nº 333 referente CMH
2019/06/06
06/06/2019
LEI
Lei-715 Altera a Lei nº 190 referente CMDRS
2019/06/06
06/06/2019
LEI
Lei-716 Altera a Lei nº 586 referente CMDI
2019/06/06
06/06/2019
LEI
Lei-717 Altera a Lei nº 415 referente CMMA
2019/06/06
06/06/2019
LEI
Lei-711 Altera as Lei nºs 051 e 710 ref. Conselho Tutelar
2019/05/23
23/05/2019
LEI
Lei-710 Dispõe sobre o Conselho Tutelar
2019/04/17
17/04/2019
LEI
Lei-709 Campanha de Orientação sobre os males do Narguilé
2019/04/08
08/04/2019
LEI
Lei-708 Altera a Lei 268 do CME
2019/03/14
14/03/2019
LEI
Lei-707 Desmembramento Lote 08 do Parque Industrial
2019/02/19
19/02/2019
LEI
Lei-704 Altera PCCV da Educação
2019/02/06
06/02/2019
LEI
Lei-705 Autoriza Créd. Ad. Especial por Superávit Financeiro
2019/02/06
06/02/2019
LEI
Lei-706 Autoriza Cessão de Uso de Veículo
2019/02/06
06/02/2019
LEI
Lei-700 Fixa novo valor para ACS e ACE
2019/01/24
24/01/2019
LEI
Lei-701 Altera dispositivos da LOA-2019
2019/01/24
24/01/2019
LEI
Lei-702 Reajuste dos Professores para 2019
2019/01/24
24/01/2019
LEI
Lei-703 Verba Indeniz. Profissionais do NASF
2019/01/24
24/01/2019
LEI
Lei-699 LOA do Exercício de 2019
2018/12/05
05/12/2018
LEI
Lei-695 Contrato de Rateio com CPSVTP
2018/12/04
04/12/2018
LEI
Lei-696 Autoriza Créd. Ad. Supl. por excesso arrecad
2018/12/04
04/12/2018
LEI
Lei-697 Revisão do PPA etapa 2019
2018/12/04
04/12/2018
LEI
Lei-698 Revisão da LDO-2019
2018/12/04
04/12/2018
LEI
Lei-694 Autoriza Processo Seletivo 01-2018
2018/11/13
13/11/2018
LEI
Lei-693 Protocolo de Prescrição de Enfermagem
2018/10/03
03/10/2018
LEI
Lei-693-1 - Anexo Único
2018/10/03
03/10/2018
LEI
Lei-692 Institui a Política Municipal de Saneamento Básico
2018/10/02
02/10/2018
LEI
Lei-691 LDO para o Exercício de 2019
2018/09/19
19/09/2018
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 028 - REFIS 2018
2018/09/18
18/09/2018
LEI
Lei-690 Autoriza Créd. Ad. Supl. por Superávit Financeiro
2018/09/18
18/09/2018
LEI
Lei-687 Aprova Notas Técnicas ref Plano Mun Educação
2018/08/22
22/08/2018
LEI
Lei-688 Declaração de Utilidade Pública - IEAD
2018/08/22
22/08/2018
LEI
Lei-689 Autoriza Crédito Adicional Especial
2018/08/22
22/08/2018
LEI
Lei-686 Autoriza Crédito Adicional Especial
2018/07/17
17/07/2018
LEI
Lei-685 Cria o Fundo Municipal de Educação - FMEUS
2018/06/05
05/06/2018
LEI
Lei-684 Autoriza Crédito Adicional Especial
2018/05/22
22/05/2018
LEI
Lei-683 Autoriza Crédito Adic Suplem - Excesso Arrec
2018/05/08
08/05/2018
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 027 - Altera a LC nº 011 de 2009
2018/04/06
06/04/2018
LEI
Lei-681 Autoriza Filiação à UNDIME
2018/04/06
06/04/2018
LEI
Lei-682 Conselho Mun de Proteção e Defesa Civil
2018/04/06
06/04/2018
LEI
Lei-677 Autoriza Subvenção Social a Rádio Unisul
2018/03/20
20/03/2018
LEI
Lei-678 Altera a Lei 551 - PCCV Educação
2018/03/20
20/03/2018
LEI
Lei-679 Altera a Lei 550 - PCCV Admin
2018/03/20
20/03/2018
LEI
Lei-680 Cria Fundo Municipal do FUNDEB - revogada
2018/03/20
20/03/2018
LEI
Lei-676 Autoriza aquisição de imóvel
2018/03/13
13/03/2018
LEI
Lei-674 Altera dispositivos da LOA-2018
2018/02/21
21/02/2018
LEI
Lei-675 Reajuste dos Professores para 2018
2018/02/21
21/02/2018
LEI
Lei-673 Verba Indenizatória a Vereadores
2017/12/20
20/12/2017
LEI
Lei-666 Cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM
2017/12/19
19/12/2017
LEI
Lei-667 Autoriza Acordo Judicial I
2017/12/19
19/12/2017
LEI
Lei-668 Ratifica Acordo Judicial II
2017/12/19
19/12/2017
LEI
Lei-669 Licenciamento Ambiental e Taxas
2017/12/19
19/12/2017
LEI
Lei-670 Altera a Lei nº 415 do CMMA
2017/12/19
19/12/2017
LEI
Lei-671 Autoriza doação de área para casas populares
2017/12/19
19/12/2017
LEI
Lei-672 Dispõe sobre Contrato de Rateio com CPSVTP
2017/12/19
19/12/2017
LEI
Lei-665 Garante 13º Subsídio e Férias aos Secretários
2017/12/08
08/12/2017
LEI
Lei-662 Dispõe sobre o PPA 2018-2021
2017/12/04
04/12/2017
LEI
Lei-663 LOA do Exercício de 2018
2017/12/04
04/12/2017
LEI
Lei-664 Autoriza Cessão de Uso de Veículo
2017/12/04
04/12/2017
LEI
Lei-660 Altera a Lei 551 PCCV Educação
2017/11/17
17/11/2017
LEI
Lei-661 Autoriza Processo Seletivo
2017/11/17
17/11/2017
LEI
Lei-659 Autoriza Crédito Adicional Especial
2017/10/23
23/10/2017
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 026 - Altera o Codigo Tributário
2017/09/29
29/09/2017
LEI
Lei-658 Cria órgão e cargo - Assessoria de Comunicação
2017/09/21
21/09/2017
LEI
Lei-656 Incentivo da Saúde - PMAQ
2017/09/19
19/09/2017
LEI
Lei-657 Autoriza Crédito Adicional Especial
2017/09/19
19/09/2017
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 025 - REFIS 2017
2017/08/25
25/08/2017
LEI
Lei-655 LDO para o Exercício de 2018
2017/08/25
25/08/2017
LEI
Lei-654 Cria nova vaga de Médico
2017/08/07
07/08/2017
LEI
Lei-652 Autoriza Cr. Adic. Especial (PAR)
2017/07/14
14/07/2017
LEI
Lei-653 Altera a Lei 550 PCCV Prefeitura
2017/07/14
14/07/2017
LEI
Lei-650 Autoriza aquisição de imóvel
2017/06/20
20/06/2017
LEI
Lei-651 Autoriza Crédito Adicional Especial
2017/06/20
20/06/2017
LEI
Lei-649 Aprova desmembramento de imóvel
2017/06/02
02/06/2017
LEI
Lei-646 Altera a Lei 552 PCCV Saúde
2017/05/19
19/05/2017
LEI
Lei-647 Altera a Lei 550 PCCV Prefeitura
2017/05/19
19/05/2017
LEI
Lei-648 Autoriza Credito Adicional Especial
2017/05/19
19/05/2017
LEI
Lei-645 Reposição salarial servidores Legislativo
2017/04/20
20/04/2017
LEI
Lei-642 Autoriza Revisão Geral Vencimentos
2017/04/19
19/04/2017
LEI
Lei-643 Autoriza convênio com o Mun de Sinop
2017/04/19
19/04/2017
LEI
Lei-644 Cria o cargo de Engenheiro Civil
2017/04/19
19/04/2017
LEI
Lei-640 Altera a Lei 551 - PCCV Educação
2017/04/11
11/04/2017
LEI
Lei-641 Autoriza Filiação à UNDIME
2017/04/11
11/04/2017
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 024 - Altera a Lei Complementar 015 - REVOGADA
2017/03/24
24/03/2017
LEI
Lei-639 Altera a Lei 550 - PCCV Prefeitura
2017/03/20
20/03/2017
LEI
Lei-637 Reajuste dos Professores para 2017
2017/02/20
20/02/2017
LEI
Lei-638 Altera a Lei 551 - PCCV Educação
2017/02/20
20/02/2017
LEI
Lei-635 Consórcio Público de Saúde
2017/02/10
10/02/2017
LEI
Lei-636 Autoriza Cred Ad Esp Regularização Cemitério
2017/02/10
10/02/2017
LEI
Lei-633 Autoriza Processo Seletivo
2017/01/03
03/01/2017
LEI
Lei-634 Altera dispositivos da LOA-2017
2017/01/03
03/01/2017
LEI
Lei-632 LOA do Exercício de 2017
2016/12/12
12/12/2016
LEI
Lei-629 Reduz jornada de servidores
2016/12/09
09/12/2016
LEI
Lei-630 Autoriza convênio com AGER Sinop
2016/12/09
09/12/2016
LEI
Lei-631 Autoriza Créd Ad Supl - excesso arrec
2016/12/09
09/12/2016
LEI
Lei-628 Altera a Lei nº 190 do CMDRS
2016/12/07
07/12/2016
LEI
Lei-626 Revisão do PPA etapa 2017
2016/11/21
21/11/2016
LEI
Lei-627 Revisão da LDO-2017
2016/11/21
21/11/2016
LEI
Lei-624 Subsídios Prefeito, Vice e Secretários
2016/09/20
20/09/2016
LEI
Lei-625 Subsídios dos Vereadores 2017-2020
2016/09/20
20/09/2016
LEI
Lei-623 LDO para o Exercício de 2017
2016/09/09
09/09/2016
LEI
Lei-622 Declaração de Utilidade Pública
2016/08/01
01/08/2016
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 023 - REFIS 2016
2016/07/18
18/07/2016
LEI
Lei-621 Autoriza o Consórcio CSVTP
2016/07/18
18/07/2016
LEI
Lei-620 Autoriza despesa com a LIMMT
2016/07/11
11/07/2016
LEI
Lei-619 Altera a Lei 552 PCCV da Saúde
2016/06/30
30/06/2016
LEI
Lei-618 Autoriza Crédito Adicional Especial
2016/06/22
22/06/2016
LEI
Lei-617 Autoriza Cessão de Uso Equipamentos
2016/06/10
10/06/2016
LEI
Lei-614 Assistência Técnica para Reforma Habitação
2016/05/23
23/05/2016
LEI
Lei-615 Autoriza Crédito Adicional Especial
2016/05/23
23/05/2016
LEI
Lei-616 Autoriza Processo Seletivo Público
2016/05/23
23/05/2016
LEI
Lei-611 Retificação Projeto de Loteamento
2016/05/12
12/05/2016
LEI
Lei-612 Autoriza Crédito Adicional Especial
2016/05/12
12/05/2016
LEI
Lei-613 Dispõe sobre Processo Seletivo Público
2016/05/12
12/05/2016
LEI
Lei-610 Autoriza Credito Adicional Especial
2016/04/20
20/04/2016
LEI
Lei-606 - Incentivo ao Esporte Amador
2016/04/07
07/04/2016
LEI
Lei-607 Autoriza Crédito Adicional Especial
2016/04/07
07/04/2016
LEI
Lei-608 Altera a Lei 550 PCCV ADM.
2016/04/07
07/04/2016
LEI
Lei-609 Altera a redação da Lei 333
2016/04/07
07/04/2016
LEI
Lei-602 Autoriza Aditivo ao Contrato com CISRTP
2016/03/21
21/03/2016
LEI
Lei-603 Altera a Lei 550 PCCV ADM.
2016/03/21
21/03/2016
LEI
Lei-603 Altera a Lei 550 PCCV ADM.
2016/03/21
21/03/2016
LEI
Lei-604 Autoriza Credito Adicional Especial
2016/03/21
21/03/2016
LEI
Lei-605 Altera a Lei nº 190 do CMDRS
2016/03/21
21/03/2016
LEI
Lei-601 Reajuste dos Professores para 2016
2016/02/19
19/02/2016
LEI
Lei-599 Incentivo financeiro ACS e ACE
2016/02/05
05/02/2016
LEI
Lei-600 Amplia vagas do cargo ACE
2016/02/05
05/02/2016
LEI
Lei-592-Altera a Lei 551-PCCV Educação
2016/02/01
01/02/2016
LEI
Lei-593-Altera a Lei 552-PCCV Saúde
2016/02/01
01/02/2016
LEI
Lei-594 Altera dispositivos da LOA-2016
2016/02/01
01/02/2016
LEI
Lei-595 Ratifica Contrato com Dínamo Constr Ltda
2016/02/01
01/02/2016
LEI
Lei-596 Autoriza Contrato de Rateio com o C.P.S.V.T.P.
2016/02/01
01/02/2016
LEI
Lei-597 Cria cargo de Assessor de Gabinete
2016/02/01
01/02/2016
LEI
Lei-598 Autoriza Cessão de Uso de Trator e Grade
2016/02/01
01/02/2016
LEI
Lei-590 Institui o Dia do Evangélico
2015/12/14
14/12/2015
LEI
Lei-591 Altera PCCV Câmara
2015/12/14
14/12/2015
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 022 - Altera a Lei Complementar 015 - REVOGADA
2015/12/04
04/12/2015
LEI
Lei-587 LOA do Exercício de 2016
2015/12/04
04/12/2015
LEI
Lei-588 Altera a Lei 552 PCCV Saúde
2015/12/04
04/12/2015
LEI
Lei-589 Altera a Lei nº 583 de 23-11-15
2015/12/04
04/12/2015
LEI
Lei-586 Cria Conselho Municipal do Idoso
2015/12/02
02/12/2015
LEI
Lei-584 Revisão da LDO-2016
2015/11/30
30/11/2015
LEI
Lei-585 Revisão do PPA etapa 2016
2015/11/30
30/11/2015
LEI
Lei-583 Autoriza Processo Seletivo
2015/11/23
23/11/2015
LEI
Lei-580 Autoriza Cred Ad Esp Regularização Cemitério
2015/11/06
06/11/2015
LEI
Lei-581 Horas máquina para Assentados
2015/11/06
06/11/2015
LEI
Lei-582 Autoriza Credito Adicional Especial
2015/11/06
06/11/2015
LEI
Lei-577 Oficializa nomes de vias públicas
2015/10/06
06/10/2015
LEI
Lei-578 Autoriza Pagto. extra a Servidores
2015/10/06
06/10/2015
LEI
Lei-579 Autoriza despesa com a LIMMT
2015/10/06
06/10/2015
LEI
Lei-576 LDO para o exercício de 2016
2015/09/08
08/09/2015
LEI
Lei-575 Plano Mun. de Atend. Socioeducativo
2015/08/24
24/08/2015
LEI
Lei-574 Institui o Hino Municipal de União do Sul
2015/08/11
11/08/2015
LEI
Lei-573 Autoriza Credito Adicional Especial
2015/07/17
17/07/2015
LEI
Lei-572 Autoriza despesa com a LIMMT
2015/07/08
08/07/2015
LEI
Lei-570 Plano Decenal Mun. de Educação
2015/06/23
23/06/2015
LEI
Lei-571 Autoriza participação novo Consórcio de Saúde
2015/06/23
23/06/2015
LEI
Lei-568 Altera a Lei 551 PCCV EDUC.
2015/06/15
15/06/2015
LEI
Lei-569 Altera a Lei 550 - PCCV Pref.
2015/06/15
15/06/2015
LEI
Lei-567 Altera a Lei nº 465 do Conselho Tutelar
2015/05/22
22/05/2015
LEI
Lei-566 Autoriza Credito Adicional Especial
2015/05/15
15/05/2015
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 021 - REFIS 2015
2015/04/17
17/04/2015
LEI
Lei-563 Cria nova vaga de Diretor
2015/04/17
17/04/2015
LEI
Lei-564 Altera a Lei 333 do CMH
2015/04/17
17/04/2015
LEI
Lei-565 Atualização da Lei n° 8.666
2015/04/17
17/04/2015
LEI
Lei-562 Autoriza adesão ao Consórcio Alto Teles Pires
2015/04/08
08/04/2015
LEI
Lei-560 Altera redação do art. 25 da Lei 544
2015/03/12
12/03/2015
LEI
Lei-561 Autoriza Processo Seletivo
2015/03/12
12/03/2015
LEI
Lei-559 Autoriza Credito Adicional Especial
2015/03/09
09/03/2015
LEI
Lei-558 Reajuste dos Professores
2015/02/23
23/02/2015
LEI
Lei-556 Acrescenta dispositivos à LOA.2015
2015/01/27
27/01/2015
LEI
Lei-557 Autoriza Credito Adicional Especial
2015/01/27
27/01/2015
LEI
Lei-553 Autoriza Crédito Adicional Suplementar
2014/12/12
12/12/2014
LEI
Lei-554 LOA do Exercício de 2015
2014/12/12
12/12/2014
LEI
Lei-555 Novo PCCV da Câmara
2014/12/12
12/12/2014
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 020 - Altera a Lei Complementar 015 - REVOGADA
2014/11/28
28/11/2014
LEI
Lei-550 PCCV ADMINISTRAÇÃO
2014/11/28
28/11/2014
LEI
Lei-551 PCCV EDUCAÇÃO
2014/11/28
28/11/2014
LEI
Lei-552 PCCV SAUDE
2014/11/28
28/11/2014
LEI
Lei-548 Revisão do PPA etapa 2015
2014/11/24
24/11/2014
LEI
Lei-549 Revisão da LDO.2015
2014/11/24
24/11/2014
LEI
Lei-547 Autoriza alienação de prédio escolar
2014/10/06
06/10/2014
LEI
Lei-545 Altera remuneração Conselheiro Tutelar
2014/09/29
29/09/2014
LEI
Lei-546 Altera a Lei 419 PCCV da Educação
2014/09/29
29/09/2014
LEI
Lei-544 LDO para o exercício de 2015
2014/08/27
27/08/2014
LEI
Lei-540 Autoriza Crédito Adicional Especial
2014/07/18
18/07/2014
LEI
Lei-541 Fixa Piso dos Agentes Saúde e Endemias
2014/07/18
18/07/2014
LEI
Lei-542 Cria cargo de Ouvidor Municipal
2014/07/18
18/07/2014
LEI
Lei-543 Autoriza Crédito Adicional Especial
2014/07/18
18/07/2014
LEI
Lei-539 Autoriza abertura de Créd. Adicionais Especiais
2014/06/18
18/06/2014
LEI
Lei-538 Autoriza reajuste para mot. e oper.máq. - Lei 418
2014/06/09
09/06/2014
LEI
Lei-537 Altera a Lei 419, PCCV da Educação
2014/05/26
26/05/2014
LEI
Lei-536 Autoriza Crédito Adicional Especial
2014/05/09
09/05/2014
LEI
Lei-535 Autoriza Crédito Adicional Especial
2014/04/28
28/04/2014
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 019 - REFIS 2014
2014/03/12
12/03/2014
LEI
Lei-533 Altera a Lei 190 do CMDRS
2014/03/10
10/03/2014
LEI
Lei-534 Autoriza Credito Ad. Especial - Camara
2014/03/10
10/03/2014
LEI
Lei-532 Altera a Lei nº 482 de 2012 PCCV Câmara
2014/02/26
26/02/2014
LEI
Lei-528 Reajuste dos Professores
2014/02/25
25/02/2014
LEI
Lei-529 Acrescenta dispositivos à LOA.2014
2014/02/25
25/02/2014
LEI
Lei-530 Ratifica Contrato Rateio CISRTP
2014/02/25
25/02/2014
LEI
Lei-531 Regularização Gleba Ibeba
2014/02/25
25/02/2014
LEI
Lei-527 Revoga a Lei nº 363 de 11.06.2007
2013/12/23
23/12/2013
LEI
Lei-525 Dispõe sobre o Plano Plurianual PPA 2014-2017
2013/12/16
16/12/2013
LEI
Lei-526 LOA do Exercício de 2014
2013/12/16
16/12/2013
LEI
Lei-524 Autoriza Crédito Adicional Especial
2013/12/13
13/12/2013
LEI
Lei-523 Altera redação do art. 2º, da Lei 504.
2013/12/06
06/12/2013
LEI
Lei-522 Créd. Ad. Suplementar - superavit financeiro
2013/11/28
28/11/2013
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 018 - Altera a Lei Complementar 015 - REVOGADA
2013/11/25
25/11/2013
LEI
Lei-518 Altera a Lei 418 - PCCV da Prefeitura
2013/11/25
25/11/2013
LEI
Lei-519 Altera a Lei 419 - PCCV da Educação
2013/11/25
25/11/2013
LEI
Lei-520 Altera a Lei 420 - PCCV da Saúde
2013/11/25
25/11/2013
LEI
Lei-521 Autoriza Processo Seletivo
2013/11/25
25/11/2013
LEI
Lei-516 Altera o PCCV Prefeitura-Lei 418
2013/11/05
05/11/2013
LEI
Lei-517 Autoriza Crédito Ad. Suplementar
2013/11/05
05/11/2013
LEI
Lei-514 Royalties Educação e Saúde
2013/10/21
21/10/2013
LEI
Lei-515 Autoriza Crédito Adicional Especial
2013/10/21
21/10/2013
LEI
Lei-510 Altera a Lei 010-1997 das Diárias
2013/09/10
10/09/2013
LEI
Lei-511 Autoriza Créd. Ad. Suplementar
2013/09/10
10/09/2013
LEI
Lei-512 Altera a Lei 482, de 18.12.12 - PCCVCâm.
2013/09/10
10/09/2013
LEI
Lei-513 LDO para o exercício de 2014
2013/09/10
10/09/2013
LEI
Lei-508 Autoriza Crédito Adicional Suplementar
2013/08/13
13/08/2013
LEI
Lei-509 Autoriza Credito Adicional Especial - Camara - ago.13
2013/08/13
13/08/2013
LEI
Lei-507 Altera a Quadra 07 Lot. Jardim Bedin
2013/07/05
05/07/2013
LEI
Lei-506 Unificação de Lotes para Constr. Escola
2013/06/14
14/06/2013
LEI
Lei-505 Crédito Adic. Especial - Câmara
2013/05/27
27/05/2013
LEI
Lei-503 Redução subsídios Vereadores
2013/05/13
13/05/2013
LEI
Lei-504 Verba Indenizatória para Vereadores
2013/05/13
13/05/2013
LEI
Lei-498 Autoriza Crédito Adicional Especial
2013/04/30
30/04/2013
LEI
Lei-499 Autoriza vaga e fixa vencim. de cargo
2013/04/30
30/04/2013
LEI
Lei-500 Implantação de Ouvidoria da Prefeitura
2013/04/30
30/04/2013
LEI
Lei-501 Implantação de Ouvidoria da Câmara
2013/04/30
30/04/2013
LEI
Lei-502 Lei Mun. de Acesso à Informação
2013/04/30
30/04/2013
LEI
Lei-495 Autoriza Crédito Adicional Suplementar
2013/04/19
19/04/2013
LEI
Lei-496 Autoriza Crédito Especial - Câmara
2013/04/19
19/04/2013
LEI
Lei-497 Altera a Lei 417 Estrutura Administrativa
2013/04/19
19/04/2013
LEI
Lei-494 Autoriza Crédito Adicional Especial
2013/04/09
09/04/2013
LEI
Lei-493 Cria o programa P.M.D.C.P.A.F.
2013/03/26
26/03/2013
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 017 - REFIS 2013
2013/03/12
12/03/2013
LEI
Lei-492 Autoriza abertura de Crédito Ad. Especial
2013/02/22
22/02/2013
LEI
Lei-491 Autoriza Crédito Adicional Suplementar
2013/02/15
15/02/2013
LEI
Lei-489 Altera remuneração Conselheiro Tutelar
2013/02/06
06/02/2013
LEI
Lei-490 Reajuste dos Professores
2013/02/06
06/02/2013
LEI
Lei-485 Altera a Lei 010-1997 das Diárias
2013/01/23
23/01/2013
LEI
Lei-486 Altera e Lei 418 - PCCV Pref.
2013/01/23
23/01/2013
LEI
Lei-487 Altera o PCCV Educação
2013/01/23
23/01/2013
LEI
Lei-488 Altera e Lei 420 - PCCV Saúde
2013/01/23
23/01/2013
LEI
Lei-483 Acrescenta dispositivos à LOA.2013
2013/01/09
09/01/2013
LEI
Lei-484 Autoriza Crédito Adicional Especial
2013/01/09
09/01/2013
LEI
Lei-482 Novo PCCV da Câmara
2012/12/18
18/12/2012
LEI
Lei-478 Dispõe sobre Valores Venais
2012/12/17
17/12/2012
LEI
Lei-479 Autoriza aquisição de imóvel de Moacir Spanholi
2012/12/17
17/12/2012
LEI
Lei-480 Altera a Lei 420 - PCCV Saúde
2012/12/17
17/12/2012
LEI
Lei-481 Institui Progr. Perm. de Prev. de Atos Vandalismo
2012/12/17
17/12/2012
LEI
Lei-477 Autoriza Teste Seletivo
2012/11/28
28/11/2012
LEI
Lei-473 Nova composição do CMDCA
2012/11/26
26/11/2012
LEI
Lei-474 Imóvel para Escola
2012/11/26
26/11/2012
LEI
Lei-475 Altera a Lei 418 - PCCV Pref.
2012/11/26
26/11/2012
LEI
Lei-476 Altera a Lei 420 - PCCV da Saúde.
2012/11/26
26/11/2012
LEI
Lei-470 Revisão do PPA 2010-2013
2012/11/07
07/11/2012
LEI
Lei-471 Revisão da LDO-2013
2012/11/07
07/11/2012
LEI
Lei-472 Dispõe sobre a LOA-2013
2012/11/07
07/11/2012
LEI
Lei-469 Altera a Lei 418 - PCCV Pref.
2012/10/22
22/10/2012
LEI
Lei-464 Altera a Lei nº 051 de 1998.
2012/09/24
24/09/2012
LEI
Lei-465 Dispõe sobre funcionamento Conselho Tutelar
2012/09/24
24/09/2012
LEI
Lei-466 Altera a Lei 418 - PCCV Pref.
2012/09/24
24/09/2012
LEI
Lei-467 Autoriza Crédito Ad. Suplementar
2012/09/24
24/09/2012
LEI
Lei-468 Créd. Ad. Suplementar - superavit
2012/09/24
24/09/2012
LEI
Lei-462 Subsídios dos Vereadores 2013-2016
2012/09/11
11/09/2012
LEI
Lei-463 Subsídios Prefeito, Vice e Secretários
2012/09/11
11/09/2012
LEI
Lei-461 LDO para 2013
2012/09/10
10/09/2012
LEI
Lei-460 Autoriza doação de Imóvel à SITICOM
2012/08/06
06/08/2012
LEI
Lei-459 Autoriza Crédito Adicional Suplem. - julh.2012
2012/07/18
18/07/2012
LEI
Lei-453 Revoga o art. 5º da LOA.2012.
2012/06/18
18/06/2012
LEI
Lei-454 Autoriza Crédito Adicional Especial
2012/06/18
18/06/2012
LEI
Lei-455 Autoriza Crédito Adicional Especial
2012/06/18
18/06/2012
LEI
Lei-456 Autoriza Crédito Adicional Especial
2012/06/18
18/06/2012
LEI
Lei-457 Altera a Lei 010-1997 das Diárias
2012/06/18
18/06/2012
LEI
Lei-458 Altera a Lei 420 - PCCV da Saúde
2012/06/18
18/06/2012
LEI
Lei-452 Lei ref. Conselhos Escolares
2012/05/28
28/05/2012
LEI
Lei-451 Autoriza Processo Seletivo 002.2012
2012/05/17
17/05/2012
LEI
Lei-447 Altera a Lei 418 - PCCV Pref.
2012/05/15
15/05/2012
LEI
Lei-448 Altera a Lei 420 - PCCV Saude
2012/05/15
15/05/2012
LEI
Lei-449 Altera a Lei 420 - PCCV Saude
2012/05/15
15/05/2012
LEI
Lei-450 Parcelamento de INSS
2012/05/15
15/05/2012
LEI
Lei-441 Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS
2012/05/14
14/05/2012
LEI
Lei-442 Disciplina acesso a Programas Habitacionais
2012/05/14
14/05/2012
LEI
Lei-443 Autoriza Crédito Adicional Especial
2012/05/14
14/05/2012
LEI
Lei-444 Autoriza Crédito Adicional Suplementar
2012/05/14
14/05/2012
LEI
Lei-445 Autoriza Crédito Adicional Suplementar
2012/05/14
14/05/2012
LEI
Lei-446 Reajuste dos Professores
2012/05/14
14/05/2012
LEI
Lei-440 Autoriza Crédito Adicional Especial
2012/04/27
27/04/2012
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 016 - REFIS 2012
2012/03/26
26/03/2012
LEI
Lei-439 Autoriza Crédito Especial - Câmara
2012/03/26
26/03/2012
LEI
Lei-430 Modifica a Lei nº 117
2012/02/27
27/02/2012
LEI
Lei-431 Altera a Lei nº 420.2011
2012/02/27
27/02/2012
LEI
Lei-432 Autoriza Crédito Adicional Especial
2012/02/27
27/02/2012
LEI
Lei-433 Altera a Lei 418 - PCCV Pref.
2012/02/27
27/02/2012
LEI
Lei-434 Altera a Lei 418 - PCCV Pref.
2012/02/27
27/02/2012
LEI
Lei-435 Altera a Lei 419 - PCCV Educação
2012/02/27
27/02/2012
LEI
Lei-436 Altera a Lei 420 - PCCV Saúde
2012/02/27
27/02/2012
LEI
Lei-437 Regulamenta Contratação Temporária
2012/02/27
27/02/2012
LEI
Lei-438 Autoriza Processo Seletivo
2012/02/27
27/02/2012
LEI
Lei-428 Modifica Art.4º, I da LOA.2012
2012/02/06
06/02/2012
LEI
Lei-429 Autoriza Crédito Adicional Especial
2012/02/06
06/02/2012
LEI
Lei-425 Dispõe sobre isenção da CIP
2011/12/13
13/12/2011
LEI
Lei-426 Nova alteração da Lei 181 de 2003 - Câmara
2011/12/13
13/12/2011
LEI
Lei-427 Declara área de interesse social para Habitação
2011/12/13
13/12/2011
LEI
Lei-422 Revisao PPA-2012
2011/11/25
25/11/2011
LEI
Lei-423 Revisao LDO-2012
2011/11/25
25/11/2011
LEI
Lei-424 Dispõe sobre a LOA 2012
2011/11/25
25/11/2011
LEI
Lei-421 Autoriza Crédito Adicional Suplementar
2011/11/22
22/11/2011
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 015 - ESTATUTO dos Servidores - REVOGADA
2011/11/16
16/11/2011
LEI
Lei-417 Estrutura Administrativa
2011/11/16
16/11/2011
LEI
Lei-418 PCCV ADMINISTRAÇÃO
2011/11/16
16/11/2011
LEI
Lei-419 PCCV EDUCAÇÃO
2011/11/16
16/11/2011
LEI
Lei-420 PCCV SAUDE
2011/11/16
16/11/2011
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 014 - Código Municipal do Meio Ambiente
2011/10/10
10/10/2011
LEI
Lei-415 Conselho Municipal do Meio Ambiente
2011/10/10
10/10/2011
LEI
Lei-416 Fundo Municipal de Meio Ambiente
2011/10/10
10/10/2011
LEI
Lei-414 LDO Exercício de 2012
2011/09/12
12/09/2011
LEI
Lei-413 Regularização Fundiária da Chácara do Sul
2011/09/09
09/09/2011
LEI
Lei-412 Altera o PPA2010-2013
2011/07/20
20/07/2011
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 013 - REFIS Municipal 2011
2011/06/21
21/06/2011
LEI
Lei-410 Altera a Lei 294 - PCCV
2011/06/06
06/06/2011
LEI
Lei-411 Autoriza doação de Imóvel à SEDUC
2011/06/06
06/06/2011
LEI
Lei-406 Modifica Art.4º, I da LOA.2011
2011/02/21
21/02/2011
LEI
Lei-407 Altera a Lei 294 - PCCV
2011/02/21
21/02/2011
LEI
Lei-408 Altera a Lei 293, de 2008 - reajuste
2011/02/21
21/02/2011
LEI
Lei-409 Altera a Lei 181 de 2003 - Câmara
2011/02/21
21/02/2011
LEI
Lei-405 Autoriza Crédito Adicional Especial
2011/01/04
04/01/2011
LEI
Lei-402 Modifica redação da LOA2010
2010/12/13
13/12/2010
LEI
Lei-403 Regulamenta Uso Maquinário
2010/12/13
13/12/2010
LEI
Lei-404 Autoriza abertura de Crédito Suplementar
2010/12/13
13/12/2010
LEI
Lei-401 LOA do Exercício de 2011
2010/12/07
07/12/2010
LEI
Lei-399 Concessão Benefícios Assistência Social
2010/11/24
24/11/2010
LEI
Lei-400 Autoriza aquisição imóveis de Jacondo Bedin
2010/11/24
24/11/2010
LEI
Lei-397 Revisão do PPA 2010-2013
2010/10/28
28/10/2010
LEI
Lei-398 Alteração da LDO.2011
2010/10/28
28/10/2010
LEI
Lei-396 Autoriza abertura de Crédito Suplementar
2010/10/27
27/10/2010
LEI
Lei-394 Altera a Lei 294.2008
2010/10/08
08/10/2010
LEI
Lei-395 Altera a Lei 107, de 2000 - CAE
2010/10/08
08/10/2010
LEI
Lei-393 LDO Exercício de 2011
2010/09/13
13/09/2010
LEI
Lei-390 Altera o PPA 2010-2013
2010/08/20
20/08/2010
LEI
Lei-391 Crédito Adicional Especial - Câmara
2010/08/20
20/08/2010
LEI
Lei-392 Modifica a Lei nº 117
2010/08/20
20/08/2010
LEI
Lei-389 Autoriza o Programa PMCMV
2010/07/14
14/07/2010
LEI
Lei-387 Ratifica Contratos Temporários
2010/07/12
12/07/2010
LEI
Lei-388 Autoriza Crédito Adicional Especial
2010/07/12
12/07/2010
LEI
Lei-386 Autoriza o Legisltivo movimentar no Bradesco
2010/06/11
11/06/2010
LEI
Lei-384 Define Obrigação de Pequeno Valor - OVP
2010/06/02
02/06/2010
LEI
Lei-385 Autoriza abertura de Crédito Suplementar
2010/06/02
02/06/2010
LEI
Lei-383 Autoriza Crédito Adicional Especial
2010/05/24
24/05/2010
LEI
Lei-381 Autoriza abertura de Crédito Suplementar
2010/05/13
13/05/2010
LEI
Lei-382 Altera a Lei 293, de 2008
2010/05/13
13/05/2010
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 012 - Altera a Lei Complementar nº 007 - Estatuto
2010/04/23
23/04/2010
LEI
Lei-380 Cria a Estrada Municipal Metagal
2010/04/23
23/04/2010
LEI
Lei-378 Autoriza Suplementações
2010/03/08
08/03/2010
LEI
Lei-379 Autoriza Crédito Adicional Especial.
2010/03/08
08/03/2010
LEI
Lei-377 Isenção Tributos - Casas Habitacionais
2010/02/22
22/02/2010
LEI
Lei-373 Ratifica Contratos Temporários
2010/02/19
19/02/2010
LEI
Lei-374 Altera a Lei 293 - Estatuto Magist.
2010/02/19
19/02/2010
LEI
Lei-375 Hora Atividade para Professores interinos
2010/02/19
19/02/2010
LEI
Lei-376 Altera a Lei 294 - PCCV
2010/02/19
19/02/2010
LEI
Lei-371 Ratifica Contratos Temporários
2009/12/16
16/12/2009
LEI
Lei-372 Abono Salarial FUNDEB - rateio
2009/12/16
16/12/2009
LEI
Lei-368 Programa habitacional
2009/12/02
02/12/2009
LEI
Lei-369 Gestão do SUS e CMS
2009/12/02
02/12/2009
LEI
Lei-370 LOA Exercício de 2010
2009/12/02
02/12/2009
LEI
Lei-366 Autoriza Créd. Ad. Suplementar
2009/11/23
23/11/2009
LEI
Lei-367 Autoriza Créd. Ad. Suplementar
2009/11/23
23/11/2009
LEI
Lei-364 Aprovação Loteamento JB
2009/11/09
09/11/2009
LEI
Lei-365 Ratifica Contratos Temporários
2009/11/09
09/11/2009
LEI
Lei-362 Autoriza reajuste aos professores
2009/10/26
26/10/2009
LEI
Lei-363 Autoriza venda de prédio escolar
2009/10/26
26/10/2009
LEI
Lei-363 Autoriza venda de prédio escolar
2009/10/26
26/10/2009
LEI
Lei-359 Denomina Ines A. Marcon a Unidade de Saúde da Família I
2009/10/07
07/10/2009
LEI
Lei-360 Institui o Sistema de Adoção de Lixeiras por Empresas Privadas
2009/10/07
07/10/2009
LEI
Lei-356 Ensino Fundamental de Nove Anos
2009/10/06
06/10/2009
LEI
Lei-357 Vincula a Educação Municipal à Rede Estadual de Educação
2009/10/06
06/10/2009
LEI
Lei-358 Autoriza aquisição de imóveis de Jacondo Bedin
2009/10/06
06/10/2009
LEI
Lei-355 Proíbe o tráfego de caminhões...
2009/09/22
22/09/2009
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 011 - Lei Geral Municipal das ME, EPP e MEI
2009/09/09
09/09/2009
LEI
Lei-352 Cria o Distrito Industrial II
2009/08/25
25/08/2009
LEI
Lei-353 Denomina Valdomiro Minatti a Praça Central
2009/08/25
25/08/2009
LEI
Lei-354 Denomina Celso Sponchiado a Unidade do PSF II
2009/08/25
25/08/2009
LEI
Lei-348 Altera a Lei nº 027 de 1997 que delimita o Perímetro Urbano
2009/08/10
10/08/2009
LEI
Lei-349 Autoriza Permissão de Uso Ambulância
2009/08/10
10/08/2009
LEI
Lei-350 Denomina Alvany Tonial o Estádio Mun da Rua Modelo
2009/08/10
10/08/2009
LEI
Lei-351 Autoriza abertura de Crédito Ad. Suplementar
2009/08/10
10/08/2009
LEI
Lei-347 LDO para Exercício de 2010
2009/07/27
27/07/2009
LEI
Lei-345 Autoriza declarar de utilidade pública o Loteamento JB
2009/07/06
06/07/2009
LEI
Lei-346 Ratifica Contratos Temporários de Servidores
2009/07/06
06/07/2009
LEI
Lei-344 Altera a Lei 294 - PCCV
2009/05/20
20/05/2009
LEI
Lei-342 Ratifica Contratos Temporários
2009/05/12
12/05/2009
LEI
Lei-343 Altera a Lei nº 190 do CMDRS
2009/05/12
12/05/2009
LEI
Lei-340 Autoriza Convênio com a FUNVIDA
2009/04/03
03/04/2009
LEI
Lei-341 Altera a Lei 293 de 2008 - Inspetor de Alunos
2009/04/03
03/04/2009
LEI
Lei-338 Inclui nova Ação na LDO-2009
2009/03/26
26/03/2009
LEI
Lei-339 Autoriza Créd. Ad. Especial
2009/03/26
26/03/2009
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 010 - Institui o REFIS Municipal
2009/03/11
11/03/2009
LEI
Lei-333 Cria o Conselho Mun. de Habitação - CMH
2009/03/11
11/03/2009
LEI
Lei-334 Autoriza Convênio de adesão ao PSH
2009/03/11
11/03/2009
LEI
Lei-335 Remissão de Créditos Tributários e não Trib.
2009/03/11
11/03/2009
LEI
Lei-336 Autoriza Encontro de Contas - tributário
2009/03/11
11/03/2009
LEI
Lei-337 Altera a Lei nº 293, de 2008
2009/03/11
11/03/2009
LEI
Lei-330 Autoriza Permissão de Uso Ambulância
2009/02/26
26/02/2009
LEI
Lei-331 Ratificação contratados 2009
2009/02/26
26/02/2009
LEI
Lei-332 Aplica o novo salário mínimo às tabelas salariais
2009/02/26
26/02/2009
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 009 - Altera a Lei Complementar 007 - Estatuto dos Servidores
2009/02/25
25/02/2009
LEI
Lei-326 Autoriza Suplementação por Exces. Arrec.
2008/12/10
10/12/2008
LEI
Lei-327 Modifica redação da LOA2008
2008/12/10
10/12/2008
LEI
Lei-328 Abono Salarial FUNDEB - rateio
2008/12/10
10/12/2008
LEI
Lei-329 Denomina Diego Felipe Dal´Bosco o Mini-Estádio
2008/12/10
10/12/2008
LEI
Lei-325 LOA Exercício de 2009
2008/12/04
04/12/2008
LEI
Lei-324 Fixa novo valor para A.C.S.
2008/11/21
21/11/2008
LEI
Lei-322 Altera o PPA2006-2009 e a LDO2009
2008/11/05
05/11/2008
LEI
Lei-323 Autoriza despesas com PM e PJC
2008/11/05
05/11/2008
LEI
Lei-321 Dispõe sobre o Conselho Tutelar
2008/10/30
30/10/2008
LEI
Lei-320 Altera a Lei 294 - PCCV
2008/10/22
22/10/2008
LEI
Lei-318 Autoriza subvenção social à F.S.C.S.
2008/10/20
20/10/2008
LEI
Lei-319 Altera a Lei 181 do PCV da Câmara
2008/10/20
20/10/2008
LEI
Lei-317 Autoriza Créd. Ad. Supl. exces. arrec.
2008/09/25
25/09/2008
LEI
Lei-315 Subsídios dos Vereadores
2008/09/05
05/09/2008
LEI
Lei-316 Subsídios Prefeito, Vice e Secretários
2008/09/05
05/09/2008
LEI
Lei-314 Ratifica Contratos Temp. de Servidores
2008/09/04
04/09/2008
LEI
Lei-313 Autoriza Créd. Ad. Suplem.
2008/08/29
29/08/2008
LEI
Lei-312 LDO do exercício de 2009
2008/08/25
25/08/2008
LEI
Lei-311 Inclui nova meta física PPA2006.2009
2008/08/20
20/08/2008
LEI
Lei-310 Autoriza Contrato Cessão de Uso
2008/07/21
21/07/2008
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 008 - Altera a Lei Complementar 007
2008/07/09
09/07/2008
LEI
Lei-309 Autoriza filiação à AMM e CNM
2008/07/09
09/07/2008
LEI
Lei-307 Autoriza Créd. Ad. Supl.
2008/06/24
24/06/2008
LEI
Lei-308 Modifica Composição do CMS - REVOGADA
2008/06/24
24/06/2008
LEI
Lei-306 Autoriza Créd. Ad. Supl.
2008/06/06
06/06/2008
LEI
Lei-304 Torna oficial o evento JOASUL
2008/05/28
28/05/2008
LEI
Lei-305 Torna oficial o evento JOESUL
2008/05/28
28/05/2008
LEI
Lei-303 Suplementa Orçamento da Câmara
2008/05/21
21/05/2008
LEI
Lei-299 Autoriza repasse Consório Alto Teles Pires
2008/05/08
08/05/2008
LEI
Lei-300 Autoriza Cred. Ad. Suplementares
2008/05/08
08/05/2008
LEI
Lei-301 Autoriza Locação de Imóvel Cartório
2008/05/08
08/05/2008
LEI
Lei-302 Autoriza inclusão de metas PPA e LDO
2008/05/08
08/05/2008
LEI
Lei-298 Altera a composição do CMS - REVOGADA
2008/04/23
23/04/2008
LEI
Lei-296 Plano Decenal da Educação
2008/03/20
20/03/2008
LEI
Lei-297 Ratifica T.A. e Contr. Temp.
2008/03/20
20/03/2008
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 007 - Estatuto - REVOGADA
2008/02/29
29/02/2008
LEI
Lei-292 Modernização Estrutura Adm.
2008/02/29
29/02/2008
LEI
Lei-293 Estatuto e Plano de Carreira Magistério
2008/02/29
29/02/2008
LEI
Lei-293 Estatuto Magistério - atualizado Leis 337, 341, 362, 374, 382 e 408.
2008/02/29
29/02/2008
LEI
Lei-294 Plano de Cargos PCCV atualizado Leis 316, 320, 344, 376, 394 e 407.
2008/02/29
29/02/2008
LEI
Lei-294 Plano de Cargos PCCV Servidores
2008/02/29
29/02/2008
LEI
Lei-295 Regulamenta Contratação Temporária
2008/02/29
29/02/2008
LEI
Lei-287 LOA Exercício de 2008
2007/12/12
12/12/2007
LEI
Lei-288 Ratifica T.A. e Contr. Temp.
2007/12/12
12/12/2007
LEI
Lei-289 Altera o PPA e a LDO2008
2007/12/12
12/12/2007
LEI
Lei-290 Cria o Fundo FMDRS
2007/12/12
12/12/2007
LEI
Lei-291 Altera a Lei 181 de 2003 Câmara
2007/12/12
12/12/2007
LEI
Lei-285 ratifica Protoc. Intençoes CISRTP
2007/11/21
21/11/2007
LEI
Lei-286 Disciplina uso de Caçambas
2007/11/21
21/11/2007
LEI
Lei-284 Altera o PPA, LDO e LOA2008
2007/10/26
26/10/2007
LEI
Lei-283 Autoriza financiamento BNDES
2007/10/19
19/10/2007
LEI
Lei-282 Institui o Sistema de Controle Interno
2007/10/04
04/10/2007
LEI
Lei-280 Autoriza Créd. Ad. Supl.
2007/09/18
18/09/2007
LEI
Lei-281 Modifica a Lei 117 - REVOGADA
2007/09/18
18/09/2007
LEI
Lei-278 LDO Exercício de 2008
2007/09/11
11/09/2007
LEI
Lei-279 Obriga Construção de Calçadas
2007/09/11
11/09/2007
LEI
Lei-276 Ratifica contratos temporários
2007/09/06
06/09/2007
LEI
Lei-277 Altera a Lei 117 - REVOGADA
2007/09/06
06/09/2007
LEI
Lei-274 Altera a Lei 258 - C.M.Fundeb
2007/08/27
27/08/2007
LEI
Lei-275 Acrescenta dispositivos à Lei nº 268.
2007/08/27
27/08/2007
LEI
Lei-273 Amplia e remaneja vagas
2007/08/10
10/08/2007
LEI
Lei-271 Autoriza Créd. Ad. Supl.
2007/07/26
26/07/2007
LEI
Lei-272 Autoriza Créd. Ad. Especial
2007/07/26
26/07/2007
LEI
Lei-268 Cria o Conselho Mun. Educação - reeditada
2007/07/04
04/07/2007
LEI
Lei-269 Altera a Lei 126 de 2001
2007/07/04
04/07/2007
LEI
Lei-270 Revoga art. 3º e § único Lei 208 de 2004
2007/07/04
04/07/2007
LEI
Lei-267 Ratifica T.A e Contr. Temp.
2007/06/25
25/06/2007
LEI
Lei-262 Concede remissão de débitos tributários
2007/06/11
11/06/2007
LEI
Lei-263 Autoriza Consórcio Alto Teles Pires
2007/06/11
11/06/2007
LEI
Lei-264 Rodovia Nova Conquista
2007/06/11
11/06/2007
LEI
Lei-265 Inclui novas açoes no PPA2006-2009
2007/06/11
11/06/2007
LEI
Lei-266 Inclui novas ações na LDO2007
2007/06/11
11/06/2007
LEI
Lei-261 Autoriza adaptação de Ônibus
2007/05/25
25/05/2007
LEI
Lei-259 Abre Crédito Especial - Fundeb
2007/03/29
29/03/2007
LEI
Lei-260 Altera Anexos I e II da Lei 198
2007/03/25
25/03/2007
LEI
Lei-258 Cria o Conselho do FUNDEB - reeditada
2007/03/22
22/03/2007
LEI
Lei-257 Ratifica T.A. e Contr. temp.
2007/03/12
12/03/2007
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 006 - Código de Posturas - REVOGADA
2006/12/15
15/12/2006
LEI
Lei-255 LOA2007
2006/12/14
14/12/2006
LEI
Lei-256 Amplia Vagas Leis 197e198
2006/12/14
14/12/2006
LEI
Lei-250
2006/12/08
08/12/2006
LEI
Lei-251 Autoriza Créd. Ad. Suplementar
2006/12/08
08/12/2006
LEI
Lei-252
2006/12/08
08/12/2006
LEI
Lei-253
2006/12/08
08/12/2006
LEI
Lei-254
2006/12/08
08/12/2006
LEI
Lei-249 - Proíbe cobrança religação água para carentes
2006/10/05
05/10/2006
LEI
Lei-248 LDO2007
2006/09/13
13/09/2006
LEI
Lei-247
2006/08/25
25/08/2006
LEI
Lei-245 - Autoriza Consignação
2006/06/13
13/06/2006
LEI
Lei-246 altera o PCCV
2006/06/13
13/06/2006
LEI
Lei-243
2006/05/24
24/05/2006
LEI
Lei-244
2006/05/24
24/05/2006
LEI
Lei-242 Autoriza Crédito Ad. Especial ...
2006/05/10
10/05/2006
LEI
Lei-241 - Cria o Conselho Mun. de Cultura - CMC
2006/04/05
05/04/2006
LEI
Lei-238
2006/03/24
24/03/2006
LEI
Lei-239
2006/03/24
24/03/2006
LEI
Lei-240
2006/03/24
24/03/2006
LEI
Lei-237 - JOEM como orgão de Imprensa Ofical
2006/02/17
17/02/2006
LEI
Lei-234 - PPA 2006-2009
2005/12/15
15/12/2005
LEI
Lei-234 - PPA 2006-2009
2005/12/15
15/12/2005
LEI
Lei-235 - LOA-2006
2005/12/15
15/12/2005
LEI
Lei-236
2005/12/15
15/12/2005
LEI
Lei-232 Aprova o Projeto de Loteamento da Cidade de União do Sul
2005/11/23
23/11/2005
LEI
Lei-233
2005/11/23
23/11/2005
LEI
Lei-231
2005/10/31
31/10/2005
LEI
Lei-228
2005/10/24
24/10/2005
LEI
Lei-229 - Cria o FUMIS
2005/10/24
24/10/2005
LEI
Lei-230
2005/10/24
24/10/2005
LEI
Lei-227
2005/10/19
19/10/2005
LEI
Lei-225 - Autoriza Equip Rádio Unisul
2005/09/09
09/09/2005
LEI
Lei-226
2005/09/09
09/09/2005
LEI
Lei-223 - LDO.2006
2005/08/19
19/08/2005
LEI
Lei-224
2005/08/19
19/08/2005
LEI
Lei-222
2005/06/30
30/06/2005
LEI
Lei-220
2005/06/22
22/06/2005
LEI
Lei-221
2005/06/22
22/06/2005
LEI
Lei-219
2005/05/23
23/05/2005
LEI
Lei-215
2005/04/08
08/04/2005
LEI
Lei-216 altera PCCV
2005/04/08
08/04/2005
LEI
Lei-217
2005/04/08
08/04/2005
LEI
Lei-218
2005/04/08
08/04/2005
LEI
Lei-214
2005/03/10
10/03/2005
LEI
Lei-213 - Conselho Municipal de Saúde - REVOGADA
2005/01/07
07/01/2005
LEI
Lei-212 - LOA-2005
2004/12/10
10/12/2004
LEI
Lei-211
2004/11/11
11/11/2004
LEI
Lei-210
2004/10/08
08/10/2004
LEI
Lei-208
2004/09/14
14/09/2004
LEI
Lei-209 - Subsídios Pref, vice e Secret.
2004/09/14
14/09/2004
LEI
Lei-207
2004/07/01
01/07/2004
LEI
Lei-204 - LDO-2005
2004/06/14
14/06/2004
LEI
Lei-205 - Institui regime de Adiantamento
2004/06/14
14/06/2004
LEI
Lei-206 - Altera a Lei Nº 181 - PCCV da Câmara
2004/06/14
14/06/2004
LEI
Lei-202
2004/05/31
31/05/2004
LEI
Lei-203
2004/05/31
31/05/2004
LEI
Lei-200 Autoriza movimentar no SICREDI
2004/05/19
19/05/2004
LEI
Lei-201
2004/05/19
19/05/2004
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 005 - Estatuto dos Servidores
2004/05/05
05/05/2004
LEI
Lei-197 - Plano Cargos, Carreira Magistério
2004/05/05
05/05/2004
LEI
Lei-198 - Alteração PCCV da Prefeitura
2004/05/05
05/05/2004
LEI
Lei-199 - Est. Adm.
2004/05/05
05/05/2004
LEI
Lei-196
2004/02/20
20/02/2004
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 004 - Alteração ao Código Tributário
2003/12/15
15/12/2003
LEI
Lei-194 - Altera a Lei 117 - REVOGADA
2003/12/04
04/12/2003
LEI
Lei-195
2003/12/04
04/12/2003
LEI
Lei-192 - Programa de Combate a Dengue
2003/11/24
24/11/2003
LEI
Lei-193 - LOA 2004
2003/11/24
24/11/2003
LEI
Lei-191
2003/11/13
13/11/2003
LEI
Lei-190 - Cria o CMDRS - Reeditada
2003/11/10
10/11/2003
LEI
Lei-190 - Cria o CMDRS
2003/11/10
10/11/2003
LEI
Lei-189
2003/10/24
24/10/2003
LEI
Lei-187
2003/10/15
15/10/2003
LEI
Lei-188
2003/10/15
15/10/2003
LEI
Lei-186 - LDO 2004
2003/09/12
12/09/2003
LEI
Lei-185
2003/09/10
10/09/2003
LEI
Lei-183
2003/08/06
06/08/2003
LEI
Lei-184
2003/08/06
06/08/2003
LEI
Lei-182 - Altera a Lei 082 do CMAS
2003/06/24
24/06/2003
LEI
Lei-181- Plano de Cargos da Câmara - REEDIÇÃO
2003/06/04
04/06/2003
LEI
Lei-181- Plano de Cargos da Câmara
2003/06/04
04/06/2003
LEI
Lei-179
2003/05/23
23/05/2003
LEI
Lei-180
2003/05/23
23/05/2003
LEI
Lei-178
2003/03/13
13/03/2003
LEI
Lei-177
2003/02/20
20/02/2003
LEI
Lei-176 - Institui a C.I.P.
2002/12/30
30/12/2002
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 003 - Código Tributário Municipal
2002/12/20
20/12/2002
LEI
Lei-174
2002/12/20
20/12/2002
LEI
Lei-175 Dispõe sobre Valores Venais
2002/12/20
20/12/2002
LEI
Lei-171
2002/12/13
13/12/2002
LEI
Lei-172
2002/12/13
13/12/2002
LEI
Lei-173
2002/12/13
13/12/2002
LEI
Lei-170
2002/12/09
09/12/2002
LEI
Lei-168
2002/10/11
11/10/2002
LEI
Lei-169
2002/10/11
11/10/2002
LEI
Lei-167
2002/09/23
23/09/2002
LEI
Lei-166 LDO
2002/09/13
13/09/2002
LEI
Lei-165
2002/09/06
06/09/2002
LEI
Lei-164
2002/08/07
07/08/2002
LEI
Lei-161
2002/06/20
20/06/2002
LEI
Lei-162
2002/06/20
20/06/2002
LEI
Lei-163 - altera a Lei 051
2002/06/20
20/06/2002
LEI
Lei-159
2002/05/29
29/05/2002
LEI
Lei-160
2002/05/29
29/05/2002
LEI
Lei-158
2002/05/17
17/05/2002
LEI
Lei-157 - CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL
2002/05/16
16/05/2002
LEI
Lei-156
2002/05/10
10/05/2002
LEI
Lei-155
2002/04/26
26/04/2002
LEI
Lei-152
2002/04/03
03/04/2002
LEI
Lei-153
2002/04/03
03/04/2002
LEI
Lei-154
2002/04/03
03/04/2002
LEI
Lei-150
2002/03/25
25/03/2002
LEI
Lei-151
2002/03/25
25/03/2002
LEI
Lei-147
2002/03/07
07/03/2002
LEI
Lei-148
2002/03/07
07/03/2002
LEI
Lei-149
2002/03/07
07/03/2002
LEI
Lei-145
2002/02/27
27/02/2002
LEI
Lei-146
2002/02/27
27/02/2002
LEI
Lei-140
2001/12/17
17/12/2001
LEI
Lei-141
2001/12/17
17/12/2001
LEI
Lei-142
2001/12/17
17/12/2001
LEI
Lei-143
2001/12/17
17/12/2001
LEI
Lei-144
2001/12/17
17/12/2001
LEI
Lei-136
2001/12/12
12/12/2001
LEI
Lei-137
2001/12/12
12/12/2001
LEI
Lei-138 - PPA 2002a2005
2001/12/12
12/12/2001
LEI
Lei-139
2001/12/12
12/12/2001
LEI
Lei-135
2001/12/05
05/12/2001
LEI
Lei-134
2001/11/30
30/11/2001
LEI
Lei-133
2001/11/07
07/11/2001
LEI
Lei-131
2001/10/18
18/10/2001
LEI
Lei-132
2001/10/18
18/10/2001
LEI
Lei-129
2001/09/19
19/09/2001
LEI
Lei-130
2001/09/19
19/09/2001
LEI
Lei-128 - C.C.F.C.
2001/09/03
03/09/2001
LEI
Lei-127
2001/08/24
24/08/2001
LEI
Lei-126 - Eventos Oficiais - Fescanusul
2001/08/17
17/08/2001
LEI
Lei-124
2001/07/20
20/07/2001
LEI
Lei-125
2001/07/20
20/07/2001
LEI
Lei-122
2001/06/22
22/06/2001
LEI
Lei-123
2001/06/22
22/06/2001
LEI
Lei-117 - Regulamenta o Conselho Tutelar - REVOGADA
2001/06/07
07/06/2001
LEI
Lei-118
2001/06/07
07/06/2001
LEI
Lei-119
2001/06/07
07/06/2001
LEI
Lei-120
2001/06/07
07/06/2001
LEI
Lei-121
2001/06/07
07/06/2001
LEI
Lei-115
2001/05/11
11/05/2001
LEI
Lei-116
2001/05/11
11/05/2001
LEI
Lei-114
2001/04/17
17/04/2001
LEI
Lei-111
2001/03/23
23/03/2001
LEI
Lei-112
2001/03/23
23/03/2001
LEI
Lei-113
2001/03/23
23/03/2001
LEI
Lei-109 - Parcelamento INSS
2001/01/24
24/01/2001
LEI
Lei-110
2001/01/24
24/01/2001
LEI
Lei-108
2001/01/11
11/01/2001
LEI
Lei-107 - Institui o CAE
2000/12/29
29/12/2000
LEI
Lei-101
2000/12/20
20/12/2000
LEI
Lei-102 Regulamenta Contratação temporária
2000/12/20
20/12/2000
LEI
Lei-103 - Revogada
2000/12/20
20/12/2000
LEI
Lei-104
2000/12/20
20/12/2000
LEI
Lei-105
2000/12/20
20/12/2000
LEI
Lei-106 - Subsídios Pref, vice e Secret.
2000/12/20
20/12/2000
LEI
Lei-100
2000/10/11
11/10/2000
LEI
Lei-099
2000/09/29
29/09/2000
LEI
Lei-098
2000/08/24
24/08/2000
LEI
Lei-097
2000/08/11
11/08/2000
LEI
Lei-093
2000/05/25
25/05/2000
LEI
Lei-094
2000/05/25
25/05/2000
LEI
Lei-095
2000/05/25
25/05/2000
LEI
Lei-096
2000/05/25
25/05/2000
LEI
Lei-092
2000/05/02
02/05/2000
LEI
Lei-089
2000/03/20
20/03/2000
LEI
Lei-090
2000/03/20
20/03/2000
LEI
Lei-091
2000/03/20
20/03/2000
LEI
Lei-088
1999/12/24
24/12/1999
LEI
Lei-086
1999/12/07
07/12/1999
LEI
Lei-087
1999/12/07
07/12/1999
LEI
Lei-085 - Autoriza concessão serviços de Água e Esgotamento Sanitário
1999/11/30
30/11/1999
LEI
Lei-084
1999/11/05
05/11/1999
LEI
Lei-079
1999/08/26
26/08/1999
LEI
Lei-080
1999/08/26
26/08/1999
LEI
Lei-081
1999/08/26
26/08/1999
LEI
Lei-082 - Cria o CMAS
1999/08/26
26/08/1999
LEI
Lei-083
1999/08/26
26/08/1999
LEI
Lei-078
1999/08/25
25/08/1999
LEI
Lei-076
1999/06/10
10/06/1999
LEI
Lei-077
1999/06/10
10/06/1999
LEI
Lei-075
1999/03/19
19/03/1999
LEI
Lei-072
1999/03/01
01/03/1999
LEI
Lei-073
1999/03/01
01/03/1999
LEI
Lei-074 - CMDCA e CTDCA - REVOGADA
1999/03/01
01/03/1999
LEI
Lei-070
1998/12/29
29/12/1998
LEI
Lei-071
1998/12/29
29/12/1998
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 002 - Estatuto dos servidores
1998/12/22
22/12/1998
LEI
Lei-064
1998/12/22
22/12/1998
LEI
Lei-065 - Plano Unificado de Cargos
1998/12/22
22/12/1998
LEI
Lei-066 - Plano de Carreira do Magistério
1998/12/22
22/12/1998
LEI
Lei-067 - CACS Fundef
1998/12/22
22/12/1998
LEI
Lei-068
1998/12/22
22/12/1998
LEI
Lei-069 - Subsídios Pref, vice e Secret.
1998/12/22
22/12/1998
LEI
Lei-060
1998/09/25
25/09/1998
LEI
Lei-061
1998/09/25
25/09/1998
LEI
Lei-062
1998/09/25
25/09/1998
LEI
Lei-063
1998/09/25
25/09/1998
LEI
Lei-059
1998/09/15
15/09/1998
LEI
Lei-056 - C.T.D.C.A. - REVOGADA
1998/09/01
01/09/1998
LEI
Lei-057 - F.M.D.C.A.
1998/09/01
01/09/1998
LEI
Lei-058
1998/09/01
01/09/1998
LEI
Lei-053
1998/08/12
12/08/1998
LEI
Lei-054
1998/08/12
12/08/1998
LEI
Lei-055
1998/08/12
12/08/1998
LEI
Lei-052
1998/07/03
03/07/1998
LEI
Lei-051 - Cria o CMDCA e o CTDCA
1998/06/25
25/06/1998
LEI
Lei-050
1998/05/15
15/05/1998
LEI
Lei-045 - Institui Feriados Municipais
1998/05/08
08/05/1998
LEI
Lei-046 - Cria o Fundo Mun. de Saúde
1998/05/08
08/05/1998
LEI
Lei-047
1998/05/08
08/05/1998
LEI
Lei-048
1998/05/08
08/05/1998
LEI
Lei-049
1998/05/08
08/05/1998
LEI
Lei-044 - Eleição de Diretor de Escola - revogada
1998/05/04
04/05/1998
LEI
Lei-043
1998/04/28
28/04/1998
LEI
Lei-042
1998/03/26
26/03/1998
LEI
Lei-041
1998/03/11
11/03/1998
LEI
Lei-040
1998/02/20
20/02/1998
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 001- Código Tributário - Revogada
1997/12/22
22/12/1997
LEI
Lei-038
1997/12/04
04/12/1997
LEI
Lei-039
1997/12/04
04/12/1997
LEI
Lei-037
1997/11/24
24/11/1997
LEI
Lei-036
1997/11/17
17/11/1997
LEI
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1997/10/24
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