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Nº:
Data: 16/05/2022
Categoria: PANDEMIA DE COVID-19
Subcategoria: RESTRIÇÕES REF. COVID-19
DECRETO Nº 1.391 - RETIRA AS RESTRIÇÕES REFERENTES A COVID-19
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Nº:
Data: 10/01/2022
Categoria: PANDEMIA DE COVID-19
Subcategoria: ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
Decreto 1369 - Reduz restrições referentes ao Covid-19
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Nº:
Data: 23/12/2021
Categoria: PANDEMIA DE COVID-19
Subcategoria: RESTRIÇÕES REF. COVID-19
Decreto 1367 - Dispõe sobre novas medidas referentes ao Covid-19
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Nº:
Data: 10/12/2021
Categoria: PANDEMIA DE COVID-19
Subcategoria: RESTRIÇÕES REF. COVID-19
DECRETO Nº 1.361 - Altera o Decreto nº 1.326 ref Covid-19
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Nº:
Data: 20/10/2021
Categoria: PANDEMIA DE COVID-19
Subcategoria: RESTRIÇÕES REF. COVID-19
DECRETO Nº 1.348 - Dispõe sobre medidas moderadas quanto à Covid-19
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Nº:
Data: 02/07/2021
Categoria: PANDEMIA DE COVID-19
Subcategoria: RESTRIÇÕES REF. COVID-19
DECRETO Nº 1.336 - NOVAS DISPOSIÇÕES REFERENTE COVID-19
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Nº:
Data: 17/06/2021
Categoria: DECRETO
Subcategoria: RESTRIÇÕES REF. COVID-19
DECRETO Nº 1.334 - Altera os Decretos 1.321 e 1.326 ref Covid-19
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Nº:
Data: 16/06/2021
Categoria: VACINAÇÃO
Subcategoria: VACINAÇÃO
VACINAÇÃO PROFISSIONAIS DA REDE DE EDUCAÇÃO
Descrição VACINAÇÃO PROFISSIONAIS DA REDE DE EDUCAÇÃO
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Nº:
Data: 16/06/2021
Categoria: VACINAÇÃO
Subcategoria: VACINAÇÃO
VACINAÇÃO GESTANTES E PUERPERA
Descrição VACINAÇÃO GESTANTES E PUERPERA
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Nº:
Data: 16/06/2021
Categoria: VACINAÇÃO
Subcategoria: VACINAÇÃO
VACINAÇÃO FORÇAS DE SEGURANÇA - POLICIAIS
Descrição VACINAÇÃO FORÇAS DE SEGURANÇA - POLICIAIS 
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