DECRETO Nº 1.252, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Publicado em: 06/04/2020 ás 14:40:00

DECRETO Nº 1.252, DE 31 DE MARÇO DE 2020.

Modifica dispositivos do Decreto nº 1.251 de 23 de março de 2020, e impõe novas medidas e proibições a estabelecimentos diversos, para o enfrentamento no Município de União do Sul da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus); CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19; CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO os Decretos emitidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso; CONSIDERANDO as Notas Informativas emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde; DECRETA: Art. 1º. Este Decreto modifica parcialmente alguns dispositivos do Decreto Nº 1.251 de 23 de março de 2020, bem como impõe novas medidas e proibições a diversos estabelecimentos comerciais, de serviços e religiosos, para a prevenção e o enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de União do Sul. Art. 2º. Dá nova redação ao caput e aos incisos II e III do art. 6º, inclui o inciso V e alíneas, e os §§ 1º e 2º ao artigo 6º, do Decreto nº 1.251 de 23/03/2020: “Art. 6º. Os estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e igrejas locais, obedecerão às seguintes medidas”: “II - Bares: continuam com suas atividades suspensas por mais 7 (sete) dias, a contar de 31 de março de 2020;” “III – Lanchonetes, Restaurantes, Conveniências e Distribuidor de Bebidas: apenas e exclusivamente serviço de entregas (delivery) ou entrega de marmitas. Fica proibido o consumo de alimentos e bebidas no local, a fim de evitar aglomeração de pessoas.” “V - Igrejas: poderão realizar cultos desde que observadas as seguintes recomendações:” “a) – Limitação do número de pessoas no interior do templo;” “b) – Disponibilizar na entrada da Igreja uma pia, para que a lavagem das mãos com água e sabão possa ser realizada. Na impossibilidade, ofertar álcool 70% para desinfecção;” “c) – Organizar os fiéis no interior da Igreja, observando uma distância mínima de 1m (um metro) entre as pessoas;” “d) – Manter o local com ventilação natural;” “e) – Solicitar que a entrada e a saída dos fiéis ocorra individualmente, evitando a aglomeração de pessoas;” “f) – Continua vetada (proibida) a participação das pessoas que compõem os grupos de risco (idosos, hipertensos, diabéticos, doentes crônicos e imunodeprimidos) aos cultos, mesmo sendo adotadas todas as medidas de precaução.” “Parágrafo 1º - Haverá fiscalização dos estabelecimentos através da Equipe de Vigilância, com ajuda da Polícia Militar (PM).” “Parágrafo 2º - Na primeira infração será feita uma notificação (arts. 13 e 14 - Lei Complementar nº 032 de 2019), e em caso de reincidência será cobrada uma multa de valor equivalente a 200 (duzentas) Unidades de Referência – UR (art. 7º, §2º, I - Lei Complementar nº 032 de 2019), e havendo nova infração será cassado o Alvará de Localização e funcionamento do estabelecimento (art. 200 e §§ 1º e 3º - Lei Complementar nº 032 de 2019).” Art. 3º. Permanecem vigentes as disposições do Decreto nº 1.249 de 19 de março de 2020 e do Decreto nº 1.251 de 23 de março de 2020, que não contrariarem o disposto neste Decreto. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de expedição, sendo publicado por afixação e nos meios oficiais de divulgação do município. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 31 de março de 2020. CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ Prefeito Municipal.

 

Notícias relacionadas