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Legislação Tributária
Informações Documento Visualizar
Data: 28/09/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar nº 033 - REFIS 2020
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Data: 09/12/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Nº 729 - Planta Genérica de Valores de Imóveis
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Data: 09/12/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar Nº 032 - Novo Código de Posturas
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Data: 09/12/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar Nº 031 - Novo Código Tributário Municipal
Descrição: Sem Informação
Baixado: 16 vezes
Data: 25/09/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar 030 - REFIS 2019
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 11/10/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto nº 1165 - Fixa preços do hectare para fins do ITBI
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Data: 18/09/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar Nº 028 - REFIS 2018
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 18/07/2016
Titulo: Lei Complementar Nº 023 - REFIS 2016
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Data: 28/09/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar nº 033 - REFIS 2020
Descrição: Sem Informação
Data: 09/12/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Nº 729 - Planta Genérica de Valores de Imóveis
Descrição: Sem Informação
Data: 09/12/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar Nº 032 - Novo Código de Posturas
Descrição: Sem Informação
Data: 09/12/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar Nº 031 - Novo Código Tributário Municipal
Descrição: Sem Informação
Data: 25/09/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar 030 - REFIS 2019
Descrição: Sem Informação
Data: 11/10/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto nº 1165 - Fixa preços do hectare para fins do ITBI
Descrição: Sem Informação
Data: 18/09/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar Nº 028 - REFIS 2018
Descrição: Sem Informação
Data: 18/07/2016
Titulo: Lei Complementar Nº 023 - REFIS 2016
Descrição: Sem Informação

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