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Leis
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Data: 06/12/2022
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-811 Eleva percentual para Remanejamentos Orçamentários
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 20/10/2022
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-810 Autoriza doação de bens móveis inservíveis
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 20/10/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar 037 - REFIS 2022
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 27/09/2022
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-809 Dispõe sobre criação e denominação de rua
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Data: 27/09/2022
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-808 Autoriza Crédito Ad Suplem por Excesso Arrecadação
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 26/09/2022
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-807 LDO para o Exercício de 2023
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 26/09/2022
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-806 Dispõe sobre ampliação de vaga PCCR Saúde
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 06/09/2022
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-805 Declara de Utilidade Pública a Associação que menciona
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 25/08/2022
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-804 Autoriza abertura de credito suplementar - Câmara
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 17/08/2022
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-803 Altera a Lei nº 723 de 25-09-2019
Descrição: Sem Informação
Baixado: 2 vezes
Data: 06/12/2022
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-811 Eleva percentual para Remanejamentos Orçamentários
Descrição: Sem Informação
Data: 20/10/2022
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-810 Autoriza doação de bens móveis inservíveis
Descrição: Sem Informação
Data: 20/10/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar 037 - REFIS 2022
Descrição: Sem Informação
Data: 27/09/2022
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-809 Dispõe sobre criação e denominação de rua
Descrição: Sem Informação
Data: 27/09/2022
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-808 Autoriza Crédito Ad Suplem por Excesso Arrecadação
Descrição: Sem Informação
Data: 26/09/2022
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-807 LDO para o Exercício de 2023
Descrição: Sem Informação
Data: 26/09/2022
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-806 Dispõe sobre ampliação de vaga PCCR Saúde
Descrição: Sem Informação
Data: 06/09/2022
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-805 Declara de Utilidade Pública a Associação que menciona
Descrição: Sem Informação
Data: 25/08/2022
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-804 Autoriza abertura de credito suplementar - Câmara
Descrição: Sem Informação
Data: 17/08/2022
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-803 Altera a Lei nº 723 de 25-09-2019
Descrição: Sem Informação

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