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Data: 22/06/2001
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-123
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 22/06/2001
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-122
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 07/06/2001
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-121
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 07/06/2001
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-120
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 07/06/2001
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-119
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 07/06/2001
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-118
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 07/06/2001
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-117 - Regulamenta o Conselho Tutelar - REVOGADA
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 11/05/2001
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-116
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 11/05/2001
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-115
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 17/04/2001
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-114
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 22/06/2001
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-123
Descrição: Sem Informação
Data: 22/06/2001
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-122
Descrição: Sem Informação
Data: 07/06/2001
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-121
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Data: 07/06/2001
Categoria: LEI
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Titulo: Lei-120
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Data: 07/06/2001
Categoria: LEI
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Titulo: Lei-119
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Data: 07/06/2001
Categoria: LEI
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Titulo: Lei-118
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Data: 07/06/2001
Categoria: LEI
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Titulo: Lei-117 - Regulamenta o Conselho Tutelar - REVOGADA
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Data: 11/05/2001
Categoria: LEI
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Titulo: Lei-116
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Data: 11/05/2001
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Titulo: Lei-115
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Data: 17/04/2001
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