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Leis
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Data: 10/12/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-754 Altera a Lei nº 722 de 2019
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 25/11/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-753 Autoriza retorno de Sindicato aos Conselhos Municipais
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 25/11/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-752 Autoriza compensação de valores ref CIP
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 25/11/2020
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar 034 - Altera a Lei Complementar 031-2019
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 26/10/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-751 Autoriza Crédito Adicional Suplementar COVID
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 21/10/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-750 Dispõe sobre Agentes ACS e ACE - ATUALIZADA MARÇO-2023
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Data: 08/10/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-749 Dispõe sobre Aprovação de Loteamento
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Data: 08/10/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-748 Altera a Lei 671, de 19 de Dezembro de 2017
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 28/09/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-747 LDO para o Exercício de 2021
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 28/09/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-746 Desmembramento Chácaras da Área 16
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Data: 10/12/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-754 Altera a Lei nº 722 de 2019
Descrição: Sem Informação
Data: 25/11/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-753 Autoriza retorno de Sindicato aos Conselhos Municipais
Descrição: Sem Informação
Data: 25/11/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-752 Autoriza compensação de valores ref CIP
Descrição: Sem Informação
Data: 25/11/2020
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar 034 - Altera a Lei Complementar 031-2019
Descrição: Sem Informação
Data: 26/10/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-751 Autoriza Crédito Adicional Suplementar COVID
Descrição: Sem Informação
Data: 21/10/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-750 Dispõe sobre Agentes ACS e ACE - ATUALIZADA MARÇO-2023
Descrição: Sem Informação
Data: 08/10/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-749 Dispõe sobre Aprovação de Loteamento
Descrição: Sem Informação
Data: 08/10/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-748 Altera a Lei 671, de 19 de Dezembro de 2017
Descrição: Sem Informação
Data: 28/09/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-747 LDO para o Exercício de 2021
Descrição: Sem Informação
Data: 28/09/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-746 Desmembramento Chácaras da Área 16
Descrição: Sem Informação

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