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Data: 11/06/2007 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-262 Concede remissão de débitos tributários Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 25/05/2007 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-261 Autoriza adaptação de Ônibus Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 29/03/2007 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-259 Abre Crédito Especial - Fundeb Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 25/03/2007 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-260 Altera Anexos I e II da Lei 198 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 22/03/2007 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-258 Cria o Conselho do FUNDEB - reeditada Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 12/03/2007 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-257 Ratifica T.A. e Contr. temp. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 15/12/2006 Categoria: LEI COMPLEMENTAR Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei Complementar 006 - Código de Posturas - REVOGADA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 14/12/2006 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-256 Amplia Vagas Leis 197e198 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 14/12/2006 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-255 LOA2007 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 08/12/2006 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-254 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

Data: 11/06/2007

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-262 Concede remissão de débitos tributários

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Data: 25/05/2007

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-261 Autoriza adaptação de Ônibus

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Data: 29/03/2007

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-259 Abre Crédito Especial - Fundeb

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Data: 25/03/2007

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-260 Altera Anexos I e II da Lei 198

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Data: 22/03/2007

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-258 Cria o Conselho do FUNDEB - reeditada

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Data: 12/03/2007

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-257 Ratifica T.A. e Contr. temp.

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Data: 15/12/2006

Categoria: LEI COMPLEMENTAR

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei Complementar 006 - Código de Posturas - REVOGADA

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Data: 14/12/2006

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-256 Amplia Vagas Leis 197e198

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Data: 14/12/2006

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-255 LOA2007

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Data: 08/12/2006

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-254

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