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Data: 25/09/1998 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-060 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 15/09/1998 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-059 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 01/09/1998 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-058 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 01/09/1998 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-057 - F.M.D.C.A. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 01/09/1998 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-056 - C.T.D.C.A. - REVOGADA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 12/08/1998 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-055 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 12/08/1998 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-054 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 12/08/1998 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-053 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 03/07/1998 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-052 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 25/06/1998 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-051 - Cria o CMDCA e o CTDCA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Data: 25/09/1998

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-060

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Data: 15/09/1998

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-059

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Data: 01/09/1998

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-058

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Data: 01/09/1998

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-057 - F.M.D.C.A.

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Data: 01/09/1998

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-056 - C.T.D.C.A. - REVOGADA

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Data: 12/08/1998

Categoria: LEI

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Titulo: Lei-055

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Data: 12/08/1998

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-054

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Data: 12/08/1998

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Titulo: Lei-053

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Data: 03/07/1998

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Titulo: Lei-052

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Data: 25/06/1998

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-051 - Cria o CMDCA e o CTDCA

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