Leis

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Data: 20/02/1998 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-040 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 22/12/1997 Categoria: LEI COMPLEMENTAR Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei Complementar 001- Código Tributário - Revogada Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 04/12/1997 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-039 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 04/12/1997 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-038 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 24/11/1997 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-037 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 17/11/1997 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-036 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 24/10/1997 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-034 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 09/10/1997 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-033 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 09/10/1997 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-032 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 27/08/1997 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-035 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Data: 20/02/1998

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-040

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Data: 22/12/1997

Categoria: LEI COMPLEMENTAR

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei Complementar 001- Código Tributário - Revogada

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Data: 04/12/1997

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-039

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Data: 04/12/1997

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-038

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Data: 24/11/1997

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-037

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Data: 17/11/1997

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-036

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Data: 24/10/1997

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-034

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Data: 09/10/1997

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-033

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Data: 09/10/1997

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-032

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Data: 27/08/1997

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-035

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