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Data: 06/12/2023 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-856 Revisão do PPA Etapa 2024 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 29/11/2023 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-855 Declara de Utilidade Pública a Associação Rio do Ouro Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 29/11/2023 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-854 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 29/11/2023 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-853 Dispõe sobre ampliação de vagas PCCR Quadro Geral Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 11 vezes
Data: 29/11/2023 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-852 Dispõe sobre ampliação de vagas PCCR Educação Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes
Data: 29/11/2023 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-851 Aprova o Plano Municipal de Cultura - PMC Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 22/11/2023 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-850 Altera a Lei-830-autoriza desapropriação de imóveis Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 07/11/2023 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-849 Ratifica a 2ª Alteração Contratual do CIDESA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 07/11/2023 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-848 Eleva percentual de alterações orçamentárias Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 07/11/2023 Categoria: LEI COMPLEMENTAR Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei Complementar 038 - REFIS 2023 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

Data: 06/12/2023

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-856 Revisão do PPA Etapa 2024

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Data: 29/11/2023

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-855 Declara de Utilidade Pública a Associação Rio do Ouro

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Data: 29/11/2023

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-854 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial

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Data: 29/11/2023

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-853 Dispõe sobre ampliação de vagas PCCR Quadro Geral

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Data: 29/11/2023

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-852 Dispõe sobre ampliação de vagas PCCR Educação

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Data: 29/11/2023

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-851 Aprova o Plano Municipal de Cultura - PMC

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Data: 22/11/2023

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-850 Altera a Lei-830-autoriza desapropriação de imóveis

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Data: 07/11/2023

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-849 Ratifica a 2ª Alteração Contratual do CIDESA

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Data: 07/11/2023

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-848 Eleva percentual de alterações orçamentárias

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Data: 07/11/2023

Categoria: LEI COMPLEMENTAR

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei Complementar 038 - REFIS 2023

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