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Data: 13/06/1997
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-025
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 13/06/1997
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-025
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 23/05/1997
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-024
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 09/05/1997
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-023
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 09/05/1997
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-022
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 09/05/1997
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-021- Cria o FMAS
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 09/05/1997
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-020 - REVOGADA
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 09/05/1997
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-019 - Cria o F.M.Saúde
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 09/05/1997
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-018 - Institui o C.M.S.
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 09/05/1997
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-017
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Data: 13/06/1997
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-025
Descrição: Sem Informação
Data: 13/06/1997
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-025
Descrição: Sem Informação
Data: 23/05/1997
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-024
Descrição: Sem Informação
Data: 09/05/1997
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-023
Descrição: Sem Informação
Data: 09/05/1997
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-022
Descrição: Sem Informação
Data: 09/05/1997
Categoria: LEI
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Titulo: Lei-021- Cria o FMAS
Descrição: Sem Informação
Data: 09/05/1997
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-020 - REVOGADA
Descrição: Sem Informação
Data: 09/05/1997
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Titulo: Lei-019 - Cria o F.M.Saúde
Descrição: Sem Informação
Data: 09/05/1997
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Titulo: Lei-018 - Institui o C.M.S.
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Data: 09/05/1997
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Titulo: Lei-017
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