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Leis
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Data: 28/09/2020
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar 033 - REFIS 2020
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 18/08/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-745 Autoriza abertura de credito suplementar
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 23/07/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-744 Crédito Adicional Especial COVID-Programa
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 09/07/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-743 Institui o Programa de Incentivo à Piscicultura
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Data: 09/07/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-742 Concede título gratuito as famílias de baixa renda
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 09/07/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-741 Denomina o Centro Recreativo Esportivo Ertile Spanholi
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 21/05/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-740 Altera a Lei 724-PCCR Saúde
Descrição: Sem Informação
Baixado: 2 vezes
Data: 30/04/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-739 Autoriza Crédito Ad Suplem - Superávit Financeiro
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 04/03/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-738 Altera a Lei nº 192 de 24-11-2003
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 18/02/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-737 Autoriza Crédito Ad Suplem - Superávit Financeiro
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 28/09/2020
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar 033 - REFIS 2020
Descrição: Sem Informação
Data: 18/08/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-745 Autoriza abertura de credito suplementar
Descrição: Sem Informação
Data: 23/07/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-744 Crédito Adicional Especial COVID-Programa
Descrição: Sem Informação
Data: 09/07/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-743 Institui o Programa de Incentivo à Piscicultura
Descrição: Sem Informação
Data: 09/07/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-742 Concede título gratuito as famílias de baixa renda
Descrição: Sem Informação
Data: 09/07/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-741 Denomina o Centro Recreativo Esportivo Ertile Spanholi
Descrição: Sem Informação
Data: 21/05/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-740 Altera a Lei 724-PCCR Saúde
Descrição: Sem Informação
Data: 30/04/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-739 Autoriza Crédito Ad Suplem - Superávit Financeiro
Descrição: Sem Informação
Data: 04/03/2020
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-738 Altera a Lei nº 192 de 24-11-2003
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Data: 18/02/2020
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Titulo: Lei-737 Autoriza Crédito Ad Suplem - Superávit Financeiro
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