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Data: 15/12/2003
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar 004 - Alteração ao Código Tributário
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 04/12/2003
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-195
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 04/12/2003
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-194 - Altera a Lei 117 - REVOGADA
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 24/11/2003
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-193 - LOA 2004
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 24/11/2003
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-192 - Programa de Combate a Dengue
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 13/11/2003
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-191
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 10/11/2003
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-190 - Cria o CMDRS
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 10/11/2003
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-190 - Cria o CMDRS - Reeditada
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 24/10/2003
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-189
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 15/10/2003
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-188
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Data: 15/12/2003
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar 004 - Alteração ao Código Tributário
Descrição: Sem Informação
Data: 04/12/2003
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-195
Descrição: Sem Informação
Data: 04/12/2003
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-194 - Altera a Lei 117 - REVOGADA
Descrição: Sem Informação
Data: 24/11/2003
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-193 - LOA 2004
Descrição: Sem Informação
Data: 24/11/2003
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-192 - Programa de Combate a Dengue
Descrição: Sem Informação
Data: 13/11/2003
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-191
Descrição: Sem Informação
Data: 10/11/2003
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-190 - Cria o CMDRS
Descrição: Sem Informação
Data: 10/11/2003
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-190 - Cria o CMDRS - Reeditada
Descrição: Sem Informação
Data: 24/10/2003
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei-189
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Data: 15/10/2003
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