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Data: 22/11/2023 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-850 Altera a Lei-830-autoriza desapropriação de imóveis Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 07/11/2023 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-849 Ratifica a 2ª Alteração Contratual do CIDESA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 07/11/2023 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-848 Eleva percentual de alterações orçamentárias Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 07/11/2023 Categoria: LEI COMPLEMENTAR Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei Complementar 038 - REFIS 2023 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 09/10/2023 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-847 Autoriza Permuta de Imóveis Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes
Data: 20/09/2023 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-846 Inclui nova Fonte de Recursos no Orçamento Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 20/09/2023 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-845 Dispõe sobre Profissionais de Enfermagem Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Data: 20/09/2023 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-844 Autoriza pagto por serviços extraordinário a servidores Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 20/09/2023 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-843 - LDO para o Exercício de 2024 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 22/08/2023 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-842 Ajuda de Custo Pacientes Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes

Data: 22/11/2023

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-850 Altera a Lei-830-autoriza desapropriação de imóveis

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Data: 07/11/2023

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-849 Ratifica a 2ª Alteração Contratual do CIDESA

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Data: 07/11/2023

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-848 Eleva percentual de alterações orçamentárias

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Data: 07/11/2023

Categoria: LEI COMPLEMENTAR

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei Complementar 038 - REFIS 2023

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Data: 09/10/2023

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-847 Autoriza Permuta de Imóveis

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Data: 20/09/2023

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-846 Inclui nova Fonte de Recursos no Orçamento

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Data: 20/09/2023

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-845 Dispõe sobre Profissionais de Enfermagem

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Data: 20/09/2023

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-844 Autoriza pagto por serviços extraordinário a servidores

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Data: 20/09/2023

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-843 - LDO para o Exercício de 2024

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Data: 22/08/2023

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-842 Ajuda de Custo Pacientes

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