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Data: 09/05/1997 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-022 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 09/05/1997 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-021- Cria o FMAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 09/05/1997 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-020 - REVOGADA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 09/05/1997 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-019 - Cria o F.M.Saúde Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 09/05/1997 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-018 - Institui o C.M.S. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 09/05/1997 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-017 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 18/04/1997 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-016 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 18/04/1997 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-015 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 24/03/1997 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-014 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 11/03/1997 Categoria: LEI Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei-013 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes

Data: 09/05/1997

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-022

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Data: 09/05/1997

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-021- Cria o FMAS

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Data: 09/05/1997

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-020 - REVOGADA

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Data: 09/05/1997

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-019 - Cria o F.M.Saúde

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Data: 09/05/1997

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-018 - Institui o C.M.S.

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Data: 09/05/1997

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-017

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Data: 18/04/1997

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-016

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Data: 18/04/1997

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-015

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Data: 24/03/1997

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-014

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Data: 11/03/1997

Categoria: LEI

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei-013

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