A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

Todos os órgãos públicos integrantes da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado. As entidades privadas que recebam para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.

Os gestores de cada um dos órgãos supramencionados terão o prazo de 60 dias para nomear um servidor que terá por função atender e monitorar que todas as consultas dos cidadãos sejam atendidas no prazo máximo de 20 dias, de forma clara e transparente

Deverão ser disponibilizadas as informações que tratem da estrutura dos órgãos, seus programas e metas, endereço, telefones, listagem de servidores e suas funções, tabelas salariais, registros de aplicação dos recursos ou transferências financeiras, licitações, contratos e convênios, bem como o plano de aplicação de verbas e respectivas prestações de contas e obras e seus cronogramas de execução.

As informações deverão estar disponíveis no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, e, cada órgão manterá em seu sítio oficial aquelas relativas às suas atividades.

As consultas também poderão ser realizadas por telefone, carta ou documento protocolado em uma das unidades dos órgãos do Estado. 

Em todos os casos o órgão que receber a consulta deverá fornecer ao requerente o número do protocolo de seu requerimento, para acompanhamento da tramitação do pedido. 

O cidadão que não encontrar as respostas para sua consulta no Portal da Transparência poderá protocolar sua consulta através do sistema Ouvidoria disponível no Portal e no sítio oficial de cada um dos órgãos, ou, na unidade de atendimento do Estado mais próxima (núcleos e escritórios regionais), mediante protocolo.

Ao formular a consulta receberá o número do protocolo através do qual poderá acompanhar, no próprio sistema, a tramitação de seu pedido.

É preciso a identificação básica para que o requerente possa receber a resposta (nome, número do documento de identificação ou número de inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF, bem como dados do endereço para aviso da disponibilização da resposta).

A Prefeitura Municipal de União do Sul está aberta ao público de Segunda à Quinta das 7:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h e na Sexta-feira das 7:00h às 11:00h.

Para conhecer todos nossos vereadores e também ter acesso a outras informações relacionadas a Câmara Legislativa, o link é: www.uniãodosul.mt.leg.br

A sala do empreendedor tem como objetivo incentivar a legalização de negócios informais que se enquadram nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar Federal 123/2006.

A sala para atendimento funciona na sede da Prefeitura Municipal.

Você pode consultas quais atividades poderá desenvolver clicando aqui.

Dra. Leila Nadine Seger
Dr. Eder Pinto

Ambos atendem no PSF II, que fica localizado na Avenida Curitiba.

Prefeitura Municipal - Segunda a Quinta 7:00 as 11:00 - 13:00 as 17:00 Sexta-feira 7:00 as 11:00.

Camara Municipal - Segunda a Sexta 7:00 as 12:00.

PSI I - Segunda a Sexta 7:00 as 11:00 - 13:00 as 17:00.

PSF II - 24h Plantão urgência e emergência.

Unidade de Reabilitação - Segunda a Sexta 7:00 as 11:00 - 13:00 as 17:00.

Creche Municipal - Segunda a Sexta 7:00 as 11:00 - 13:00 as 17:00.

Escola Municipal - Segunda a Sexta 7:00 as 11:00 - 13:00 as 17:00